Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5011184-59.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES REQUERIDO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogados do(a) AUTOR: RAQUELINI MARIA ALVARES FONTOURA LOPES - ES32239, WESLEY COELHO FAITANIN - ES32586 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO ANDRE CANHADA FILHO - SP363679, TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL Dispensado o relatório detalhado na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes e posterior fundamentação. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES em face de BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO (sucessor de Sorocred S/A). O autor, idoso de 74 anos, alega, em síntese, ser titular do cartão de crédito administrado pelo requerido, com final de numeração 3377. Que na fatura com vencimento em 10/02/2024, no valor de R$ 1.731,67, optou por aderir à proposta de parcelamento oferecida no próprio boleto, realizando o pagamento da entrada no valor de R$ 51,91 (a proposta previa entrada de R$ 51,92 + 10 parcelas de R$ 340,96). Que, nos meses seguintes (março e abril de 2024), recebeu faturas com cobranças em valores muito superiores (R$ 1.781,40 e R$ 1.631,32, respectivamente), mesmo estando o cartão bloqueado. Afirma ter pago quantias parciais acreditando quitar as parcelas do acordo de fevereiro. Que em maio de 2024 pagou um boleto de R$ 475,08 e, posteriormente, recebeu um carnê com 23 parcelas mensais de R$ 475,40 (totalizando R$ 10.934,20), o qual considera abusivo e fruto de parcelamento unilateral sem transparência. Sustenta que adimpliu 13 parcelas desse carnê (R$ 6.180,20) por receio de negativação, mas que, ao cessar os pagamentos, teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e exclusão de seu nome do SERASA, a declaração de inexistência do débito de R$ 10.934,20, a restituição em dobro dos valores pagos (R$ 12.360,40) e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 76517899), determinando-se a suspensão das cobranças e óbice à negativação, sob pena de multa diária, além da inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o réu apresentou contestação tempestiva (ID 83811973), acompanhada de faturas e histórico de chamadas, aduzindo que a tutela de urgência foi plenamente cumprida, comprovando a baixa do apontamento restritivo. Que o autor é cliente desde 03/05/2021, tendo contratado o cartão na loja parceira "Lojas Sipolatti". Que o parcelamento oferecido na fatura de fevereiro de 2024 abrangia apenas o saldo devedor daquele mês específico, não englobando compras parceladas preexistentes cujos vencimentos eram futuros. Que nas faturas seguintes (março e abril) foram lançados os saldos remanescentes somados às parcelas mensais das compras parceladas realizadas anteriormente pelo autor no comércio local (ex: "Stillu Bolsas", "Maria Mimosa", "SportsFan", "Ton Studio", "Otica da Curujinha", "DivanMoveis", etc.) e anuidade diferenciada, o que justifica a evolução do débito diante do não pagamento integral. Que em 08/05/2024, o autor entrou em contato com a central de renegociação e, de forma livre e consciente, assistido por sua filha durante a ligação telefônica, formalizou acordo global para liquidação de toda a dívida do cartão (Acordo nº 02992128), repactuando o montante total em 1 entrada de R$ 475,08 + 23 parcelas de R$ 475,40. Juntou o link da gravação do áudio da chamada. Pugnou pela improcedência total dos pedidos por exercício regular de direito e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Realizada audiência de conciliação híbrida em 02/12/2025 (ID 83986071), esta restou infrutífera. É o breve resumo. Passo a decidir. O processo comporta julgamento imediato, restando maduro para sentença, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a prova documental produzida pelas partes é suficiente para o deslinde das questões fáticas debatidas. A relação sob análise é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, a aplicação das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não isentam o consumidor de produzir prova mínima de suas alegações, tampouco amparam pretensões que contrariem as evidências fáticas e os princípios contratuais básicos, como a boa-fé objetiva e o dever de informação, que vinculam ambas as partes. O ponto central da controvérsia reside em definir se houve prática abusiva por parte do banco ao cobrar valores superiores ao parcelamento aderido pelo autor em fevereiro de 2024, culminando no carnê de 23 parcelas de R$ 475,40 (quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Explicando a mecânica do cartão de crédito de forma simples e didática: o parcelamento de uma fatura mensal (financiamento do saldo devedor daquele mês) não equivale ao cancelamento ou à quitação automática de compras parceladas preexistentes que ainda iriam vencer nos meses subsequentes. Analisando a fatura de Fevereiro/2024 (ID 76329672), constata-se que o valor total de R$ 1.731,67 englobava despesas locais que haviam sido realizadas pelo consumidor em parcelas (como as compras nas lojas Stillu Bolsas, Maria Mimosa, SportsFan, Ton Studio, Otica da Curujinha, DivanMoveis, entre outras). Ao optar pelo parcelamento oferecido no box da fatura (Entrada de R$ 51,92 + 10x de R$ 340,96), o autor parcelou apenas o saldo remanescente decorrente daquela fatura específica de fevereiro. Contudo, as parcelas subsequentes das compras mencionadas continuavam vigentes e com vencimento futuro, vindo a ser devidamente lançadas nas faturas dos meses seguintes (Março e Abril/2024). Portanto, quando o autor recebeu a fatura de Março/2024 no valor de R$ 1.781,40, tal montante não decorreu de "erro" ou de "cobrança indevida" do banco, mas sim do somatório dos seguintes fatores hígidos: o lançamento da parcela do acordo de fevereiro; as parcelas vincendas das compras antigas realizadas sob parcelamento mercantil (que continuaram vencendo mensalmente); encargos contratuais de atraso (uma vez que o pagamento da entrada de fevereiro, previsto para 10/02/2024, só foi efetuado de forma extemporânea em 26/02/2024, conforme autenticação no próprio documento e tela sistêmica de ID 83811973 - pág. 7); tarifas de anuidade e serviços acessórios. Não há, sob essa ótica, qualquer ilegalidade no agir da instituição financeira. O autor, de forma equivocada, supôs que o pagamento de R$ 51,91 em fevereiro "congelaria" todo o seu cartão e que as faturas futuras se limitariam unicamente ao valor fixo de R$ 340,96, ignorando o fato de que continuava devedor das parcelas futuras das compras que ele próprio havia parcelado no comércio local anteriormente. Diante do acúmulo de débitos decorrente dos pagamentos parciais e impontuais das faturas anteriores, o banco réu demonstrou de forma robusta e inequívoca que em 08/05/2024 as partes celebraram um Acordo de Renegociação Global de Débito (Operação nº 02992128). A instituição financeira requerida cumpriu com excelência o seu ônus probatório ao anexar aos autos o link contendo a gravação integral da ligação telefônica estabelecida com o consumidor (ID 83811973 - pág. 11). Da escuta atenta do áudio da gravação, extraem-se fatos cruciais que sepultam as alegações da petição inicial: O autor, Sr. Francisco, atendeu à ligação e autorizou expressamente que o atendimento e as tratativas fossem realizados na pessoa de sua filha. Ele permaneceu ao lado dela durante todo o ato, acompanhando e consentindo com as informações. Na minutagem 00:02:58 do áudio, a atendente explica de forma extremamente clara, paciente e didática que o parcelamento efetuado em fevereiro de 2024 cobria apenas o saldo daquela fatura específica, motivo pelo qual as parcelas futuras de compras antigas continuaram vencendo nas faturas de março e abril, gerando a evolução do saldo devedor. Na minutagem 00:07:05, a atendente propõe um plano de refinanciamento total e definitivo de todo o saldo devedor do cartão, convertendo-o em um crédito pessoal preventivo (carnê), cujas condições oferecidas foram: uma entrada de R$ 475,08 + 23 parcelas fixas de R$ 475,40. Na minutagem 00:14:49, a filha do autor, sob a anuência deste, aceita expressamente a proposta. Na minutagem 00:15:30, a atendente tranquiliza o autor e sua filha, garantindo que, a partir daquele acordo de refinanciamento integral, o cartão seria definitivamente cancelado e as únicas cobranças que o autor receberia seriam as parcelas fixas do carnê de R$ 475,40, cessando qualquer lançamento de fatura de cartão. Na minutagem 00:17:53, a atendente providencia o envio do boleto da entrada por e-mail, cujo recebimento foi confirmado de imediato pelo autor e sua filha (minutagem 00:21:30). Ademais, restou pactuado que os demais boletos do carnê seriam enviados tanto para a residência quanto para o endereço eletrônico por eles fornecido. O autor pagou a entrada de R$ 475,08 em 09/05/2024 (ID 76329675) e adimpliu regularmente as parcelas de número 01 a 13 do carnê, cujos comprovantes de pagamento foram anexados à própria inicial (IDs 76329676 e seguintes). Constata-se, portanto, a existência de um ato jurídico perfeito e plenamente válido. O banco réu agiu pautado pela extrema transparência, boa-fé e respeito ao consumidor e que pelas gravações, tomou as devidas cautelas. A alegação do autor de que "desconhecia a origem das parcelas do carnê" ou de que se tratava de uma "cobrança abusiva e unilateral imposta pela instituição financeira" cai por terra diante da gravação telefônica na qual ele e sua filha consentem minuciosamente com cada termo do refinanciamento. Basicamente tendo como base uma gravação e a participação de interlocutores pacientes é a forma como toda a instituição financeira deveria proceder, diante da responsabilidade objetiva que lhe pesa e eventualmente diante de consumidores hipoteticamente "esquecidos" ou que agem "de má-fé". Havendo prova cabal da regularidade da contratação e da higidez do débito decorrente de compras efetivamente realizadas pelo consumidor e posteriormente refinanciadas por livre e espontânea vontade em condições aceitas expressamente por telefone, não há que se falar em conduta ilícita por parte do banco réu. Os valores pagos pelo autor (as 13 parcelas do carnê) eram devidos em razão do acordo de renegociação global legítimo por ele firmado. Não houve cobrança indevida, restando inaplicável o artigo 42, parágrafo único, do CDC. A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SERASA/Boavista) decorreu do exercício regular de direito da instituição credora, diante do inconteste inadimplemento das parcelas do acordo a partir da cota 14 (vencida em 10/07/2025). Ausente qualquer ato ilícito, resta afastada a responsabilidade civil e o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil). Portanto, a improcedência total dos pedidos autorais é medida de rigor. Deste modo, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida no ID 76517899. De outra banda, a empresa demandada pleiteou a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Contudo, apesar de os pedidos terem sido julgados improcedentes devido à correta elucidação fática e precavida por parte da empresa, verifica-se que o autor é pessoa idosa (74 anos) e de simples trato. A possível confusão interpretativa sobre o funcionamento do parcelamento do cartão de crédito e a evolução da dívida, embora juridicamente infundada, compreende-se dentro do contexto de vulnerabilidade cognitiva e informacional do consumidor idoso, não se vislumbrando o dolo específico de alterar deliberadamente a verdade dos fatos para obtenção de vantagem ilícita (requisito indispensável para a aplicação do artigo 80 do CPC). A condição pessoal do idoso que também deve ser respeitada. Deste modo, afasto o pedido de condenação em litigância de má-fé em razão ser a parte idosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO RODRIGUES em face de BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 76517899), restando liberada a instituição requerida para a prática de atos de cobrança e reinserção de restrições cadastrais, em face do inadimplemento incontroverso do acordo a partir da parcela 14. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o transito em julgado, arquive-se imediatamente os autos. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente. RONEY GUERRA - JUIZ DE DIREITO FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). REQUERENTE : FRANCISCO RODRIGUES Endereço: Rua Manoel Domingues Monteiro, 54, Nova Brasília, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29302-410 REQUERIDO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Endereço: Rua Quinze de Novembro, 45, - até 150/151, Centro, SOROCABA - SP - CEP: 18010-080
