Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS COERCITIVAS. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO/CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato judicial que, em fase de execução trabalhista, determinou a restrição de licenciamento de veículos da frota da empresa executada, via sistema RENAJUD. A impetrante, concessionária de serviço público de transporte coletivo, sustenta que a medida inviabiliza sua atividade econômica, fere o princípio da menor onerosidade e prejudica a continuidade do serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a determinação de restrição de licenciamento e circulação de veículos integrantes da frota de empresa de transporte coletivo, como medida executiva, viola direito líquido e certo à luz dos princípios da menor onerosidade (art. 805, CPC) e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O magistrado, na direção da execução, deve buscar a efetividade do título judicial, mas sempre observando o princípio da menor onerosidade ao devedor, escolhendo o meio menos gravoso entre os disponíveis. 4. A restrição de licenciamento ou circulação de veículos que compõem o objeto social de empresa de transporte coletivo impede o exercício da atividade econômica e a geração de receita, comprometendo a própria solvabilidade da devedora. 5. A medida de constrição de circulação ofende o princípio da continuidade do serviço público ao privar a coletividade de transporte essencial. 6. A restrição de transferência de propriedade (indisponibilidade) via RENAJUD constitui medida acautelatória suficiente para assegurar a efetividade da execução e impedir a dilapidação patrimonial, sem inviabilizar a operação empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A restrição de licenciamento ou circulação de veículos essenciais ao objeto social de empresa de transporte coletivo é medida desproporcional e excessivamente onerosa. 2. A restrição de transferência de propriedade via RENAJUD é suficiente para garantir a execução, assegurando o equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação da atividade econômica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC/2015, arts. 797, 805 e 829; CLT, art. 769; Lei nº 8.987/1995. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, MS 0000793-11.2026.5.07.0000; TRT da 7ª Região, MS 0004385-97.2025.5.07.0000; TRT da 7ª Região, MS 0000053-53.2026.5.07.0000.