Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 5000007-24.2025.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO FERNANDES DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274, LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA - ES16409 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEBASTIÃO FERNANDES DO NASCIMENTO em face de BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos. Sustenta o requerente, em síntese, ser titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural sob o nº 147.508.778-8. Relata que, ao perceber que os valores de seus proventos mensais estavam substancialmente abaixo do salário mínimo legal, buscou informações junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), oportunidade em que foi surpreendido com a existência de diversos descontos decorrentes de empréstimos consignados que afirma jamais ter contratado. Especificamente nestes autos, insurge-se contra os seguintes contratos atribuídos ao banco requerido: Contrato nº 343053679-1, supostamente firmado em 12/2020, prevendo o pagamento de 84 parcelas mensais de R$ 22,55; Contrato nº 342504673-1, supostamente firmado em 11/2020, prevendo o pagamento de 84 parcelas mensais de R$ 52,25. Informa que as primeiras parcelas foram descontadas em 06/04/2021 e que, até o momento da propositura da demanda, o montante indevidamente subtraído já perfazia R$ 3.366,00. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência das relações jurídicas contratuais, a repetição em dobro do indébito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs. 57041146 a 57041152, incluindo procuração pública por instrumento mandatório, haja vista ser o autor idoso e iletrado. Por meio da decisão de ID 62957135, foi indeferido o pedido de tutela de urgência ante a ausência momentânea de demonstrativos claros dos descontos efetivados, deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação tempestiva (ID 64473069), aduzindo a regularidade das contratações, a legalidade das cobranças, a efetiva disponibilização do crédito em favor da parte autora e a consequente inexistência de ato ilícito a ensejar repetição de indébito ou reparação moral. Juntou telas sistêmicas e documentos. O requerente apresentou réplica (ID 71648257), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide. Em fevereiro de 2026, as partes apresentaram suas Alegações Finais por memorial escrito (IDs 90930952, 91432680 e 91443064), ratificando suas posições antagônicas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada aos autos manifesta-se suficiente para o deslinde da causa, tornando despicienda a produção de outras provas em audiência. 1. Da Relação de Consumo e do Ônus da Prova A hipótese vertente amolda-se perfeitamente aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enquadrando-se a instituição financeira ré no conceito de fornecedora de serviços (artigo 3º, § 2º) e a parte autora como consumidora (artigo 2º), sendo igualmente aplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Dada a manifesta hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, operou-se a inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Cabia, portanto, à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca e cabal a regularidade formal e material dos negócios jurídicos impugnados, por se tratar de prova de fato positivo, cuja exigência em face do autor configuraria imposição de prova diabólica (fato negativo). 2. Da Invalidade dos Contratos e da Inexistência do Débito A tese autoral repousa na ausência de consentimento e na consequente fraude nas contratações dos empréstimos consignados de números 343053679-1 e 342504673-1. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que o requerente é pessoa idosa e comprovadamente iletrada (analfabeta), tanto que a procuração outorgada aos seus patronos foi lavrada por instrumento público, com aposição de sua impressão digital e assinatura a rogo. Tratando-se de negócio jurídico formalizado com pessoa analfabeta, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a manifestação de vontade deve revestir-se de formalidade especial para resguardar o consentimento do contratante vulnerável. Desse modo, o contrato particular deve ser assinado a rogo por procurador devidamente constituído por instrumento público ou por meio de escritura pública, sob pena de nulidade por vício de forma (artigo 104, III, c/c artigo 166, IV, do Código Civil). No caso em apreço, o requerido não logrou êxito em colacionar aos autos instrumentos contratuais válidos e revestidos das solenidades legais exigidas para a contratação com pessoa iletrada que correspondessem estritamente aos pactos discutidos. As telas sistêmicas unilaterais e os documentos genéricos trazidos com a peça de defesa não suprem a ausência de suporte físico ou digital idôneo contendo a assinatura a rogo e as testemunhas instrumentárias exigidas pela legislação civil. Ademais, vigora a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 466) e consubstanciada na Súmula nº 479 do STJ. Não demonstrada a regular manifestação de vontade do consumidor, impõe-se reconhecer a nulidade absoluta dos referidos negócios jurídicos e, consequentemente, declarar a inexistência dos débitos deles derivados. 3. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade dos contratos, os descontos mensais efetuados diretamente no benefício previdenciário do autor revestem-se de indisfarçável ilicitude. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, fixou a tese de que a repetição em dobro do indébito consumidor independe da conduta maliciosa ou dolo do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. No caso vertente, a conduta do banco em averbar descontos em benefício previdenciário sem a devida cautela na formalização do pacto afasta qualquer alegação de erro justificável, configurando manifesto descumprimento dos deveres anexos de cuidado e lealdade inerentes à boa-fé objetiva. Portanto, a restituição de todas as parcelas indevidamente descontadas relativos aos contratos nº 343053679-1 (R$ 22,55) e nº 342504673-1 (R$ 52,25) deve ocorrer em dobro. De modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor, autoriza-se, desde já, a compensação de eventuais valores comprovadamente creditados na conta corrente do requerente a título de saldo nominal dos referidos empréstimos bancários fraudados, cuja apuração dar-se-á em liquidação de sentença. 4. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e das instâncias superiores é pacífica no sentido de que o desconto indevido de verba alimentar (aposentadoria) de valor módico (um salário mínimo) pertencente a idoso vulnerável extrapola as raias do mero aborrecimento quotidiano. A privação, ainda que de pequenas frações mensais, gera patente angústia, aflição e redução das condições mínimas de sobrevivência e dignidade da pessoa humana, configurando dano moral in re ipsa (presumido). Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto (idoso, trabalhador rural iletrado, multiplicidade de contratos fraudados pelo mesmo banco e lapso temporal dos descontos iniciados em 2021), entendo que o valor de R$ 40.000,00 pleiteado na exordial mostra-se excessivo frente aos parâmetros adotados por este Juízo. Destarte, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que reputo justo, prudente e suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta negligente por parte do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual e de débito entre as partes no que tange aos Contratos nº 343053679-1 e nº 342504673-1 atribuídos ao requerente; CONDENAR o requerido BANCO PAN S.A. a restituir, em dobro, os valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário do autor (NB 147.508.778-8) decorrentes dos contratos ora anulados. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso ilegal. O índice a ser aplicado é a Taxa Selic (abrangendo juros e correção monetária). Fica autorizada a dedução/compensação simples de eventuais valores comprovadamente disponibilizados na conta do autor a título de "crédito do empréstimo"; CONDENAR o requerido BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ / responsabilidade extracontratual por fraude). O índice a ser aplicado é a Taxa Selic (abrangendo juros e correção monetária). Diante da sucumbência mínima do requerente (visto que o acolhimento do dano moral em valor inferior ao registrado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizada, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscrito o débito em dívida ativa, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. VALERÁ A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito Nome: SEBASTIAO FERNANDES DO NASCIMENTO Endereço: Córrego Água Doce, Zona rural da Sede, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Av. Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100
