Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5010191-83.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELINGTON DE SOUZA SANTOS REU: DANIEL GARCIA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HERON LOPES FERREIRA - ES11829, JOSE FERNANDO LEITE DOS SANTOS - ES42112 Advogados do(a) REU: LARISSA LOUZADA LOPES - ES35717, LETICIA RAIDAN GOBBI - ES37502 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando a natureza da lide (acidente de trânsito), a narrativa autoral e a tese defensiva, bem como as provas carreadas aos autos, verifico que não há necessidade de prova oral, sendo a questão decidida pelas regras de direito e por prova eminentemente documental, principalmente pelo fato de que há imagens do momento da colisão entre os veículos. Assim, concluo que o processo encontra-se maduro para julgamento, razão pela qual indefiro a designação de audiência de instrução. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito, em que o autor narra que, em 22/08/2025, conduzia seu veículo Chevrolet S10 quando, e ao realizar conversão à esquerda para adentrar na Av. Padre José de Anchieta, foi colidido pela motocicleta conduzida pelo réu. Alega que um veículo parou para lhe dar preferência, mas foi surpreendido pelo réu que realizava manobra de ultrapassagem irregular. Pleiteia indenização pela franquia do seguro (R$ 6.129,59) e lucros cessantes por ser vendedor autônomo. Não há preliminares. MÉRITO A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. No caso de acidente de trânsito, a culpa deve ser devidamente demonstrada. A controvérsia reside em definir quem deu causa à colisão. De um lado, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seus arts. 34 e 38, impõe ao condutor que realiza conversão o dever de certificar-se de que pode executá-la sem perigo aos demais. O Requerente alega que ingressava na via após receber um "sinal de liberação" de veículo que vinha em sentido oposto. O Requerido, por sua vez, vinha na sua mão na pista principal. Conforme as regras básicas de trânsito, o condutor que sai de área lateral para ingressar na via principal tem o dever de cautela e de aguardar o fluxo, não interceptando a trajetória dos veículos que já circulam na pista. Denota-se que o Requerido trafegava em pista principal, sendo portanto, necessário ao condutor que quisesse adentrar à pista principal fazer tal diligência com maior cautela e segurança, conforme disposto o art. 34 e 35, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34 – O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, procedem e vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35 - Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço”. O entendimento não é isolado e encontra-se em consonância com os jugados Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. (I) ALEGAÇÃO DA CULPA DO AUTOR PELO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE SAIU DO ACOSTAMENTO E INGRESSOU NA PISTA SEM A DEVIDA CAUTELA. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28, 34 E 44 DO CTB. COLISÃO COM A MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL NA MÃO DE DIREÇÃO. "Obriga-se à indenização por danos materiais o motorista que, do acostamento, ao realizar manobra de ingresso em rodovia sem os devidos cuidados, intercepta trajetória de veículo que seguia em sua mão de direção e vem a ocasionar o sinistro. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." TJ-SC - Apelação Cível: AC 18569020138240004 Araranguá 0001856-90.2013.8.24.0004. Acórdão publicado em 28/02/2019) EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COLISÃO – MANOBRA DE SAÍDA DE ACOSTAMENTO LATERAL E INVASÃO DA FAIXA DE RODOVIA, PREFERENCIAL – COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE DOS RÉUS – DEVER DE PAGAR À AUTORA O VALOR DA FRANQUIA DESPENDIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. Age culposamente o motorista de veículo que, ao efetuar manobra de saída de acostamento lateral sem a cautela exigida, intercepta a trajetória do veículo da autora que trafegava pela faixa de rolamento de rodovia, que é preferencial. Assim, não trazendo os réus fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a procedência do pedido para condená-los a indenizar a autora pelo valor da franquia despendido, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - :10002633620158260698 SP 1000263-36.2015.8.26.0698. Acórdão publicado em 15/08/2017) O fato do motociclista ter invadido a pista contrária para seguir o fluxo no sentido que já trafegava não comete infração, uma vez que de acordo com a atual legislação do Código Brasileiro de Trânsito, o uso dos corredores por motociclistas é admitido quando o fluxo estiver parado ou lento, o que era a hipótese dos autos. Caberia ao motorista autor que tinha o interesse a adentrar à pista ter a máxima cautela de fazer o ingresso, mesmo que tendo recebido a sinalização de veículo em sentido oposto para fazer a manobra, uma vez que a sua responsabilidade não se exime com tal “permissão” em certificar-se de que o tráfego permite fazer a conversão com segurança. Portanto, o Requerente não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que a culpa pelo acidente foi exclusiva ou preponderante do Requerido, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95). Com fundamento no § 3º do artigo 1010 do CPC e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, certificada a tempestividade, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. P. R. I. Submeto o presente projeto de sentença à homologação de juiz togado. Guarapari/ES, 17 de abril de 2026. GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO
