Ementa
Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e, considerando que ele é sucumbente em relação aos pedidos formulados na inicial, o condeno na obrigação de pagar honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atribuído aos mencionados pedidos, no montante de R$ 42.817,00, ficando desde logo reconhecido que a execução somente ocorrerá caso o credor da verba demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Custas pelo reclamante no valor de R$ 856,34, arbitradas sobre o valor da causa de R$ 42.817,00, porém dispensadas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, caso o credor dos honorários de sucumbência não demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. Intimem-se as partes.