Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição contra decisão que extinguiu a execução por prescrição intercorrente. A exequente sustenta que o prazo bienal somente se iniciaria após a suspensão de um ano prevista no art. 921 do CPC e que diligências via SISBAJUD teriam interrompido a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir o marco inicial da prescrição intercorrente trabalhista e estabelecer se as diligências alegadas interrompem a fluência do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A, § 1º, da CLT fixa o início da prescrição intercorrente no descumprimento de determinação judicial, sem exigir prévia suspensão por um ano nos termos do art. 921 do CPC. O prazo iniciou-se em 21/10/2023, após o descumprimento da ordem para indicação de providência concreta, e transcorreu integralmente até a decisão de 25/05/2026. Alegações genéricas de diligências e tentativas de bloqueio pelo SISBAJUD, sem indicação de requerimento ou medida útil no período, não interrompem a prescrição nem afastam a inércia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia-se com o descumprimento de determinação judicial, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente da suspensão prevista no art. 921 do CPC. 2. Diligências genéricas, sem ato concreto e útil ao prosseguimento da execução, não interrompem o prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, caput e § 1º; CPC, art. 921. RECIFE/PE, 22 de outubro de 2026. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- GEORGE DA SILVA NASCIMENTO 04574228407