Ementa
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora para: a) determinar que a Ré retire os dados do Autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 15 (quinze) dias; b) condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.