Ementa
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o pedido contraposto. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito