Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0769557-42.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AAGE COMERCIO DE METAIS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: SONIA MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por AAGE COMÉRCIO DE METAIS LTDA. - ME contra DISTRITO FEDERAL. A autora afirma que recolheu ITBI sobre imóvel adquirido da Terracap pelo valor integral de R$ 1.066.131,34, embora decisão judicial posterior tenha reconhecido o direito ao desconto de 50% no preço do bem. Pede a restituição de R$ 26.729,28. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, pois a questão é de direito e os documentos juntados bastam ao exame da prescrição. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A pretensão deduzida é de repetição de indébito tributário. A autora busca a restituição de ITBI que reputa pago a maior, em razão do reconhecimento judicial posterior do desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço do imóvel. O art. 168 do CTN fixa prazo de cinco anos para pleitear a restituição de tributo indevido. No caso, embora o recolhimento tenha ocorrido em 13/11/2014, conforme alegado na inicial, ID 243234059, pp. 2/3, a própria narrativa da autora vincula a exigibilidade concreta da restituição ao trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a base econômica correta do negócio, em 19/12/2018. Ainda que se adote esse marco mais favorável à autora, a prescrição permanece configurada. O prazo aplicável não é o decenal do art. 205 do Código Civil, mas o quinquenal previsto na legislação tributária, pois o pedido não decorre de inadimplemento contratual nem de responsabilidade civil comum. A autora pretende restituir tributo supostamente recolhido a maior, e a natureza tributária da pretensão atrai a disciplina específica do CTN. A tentativa de enquadrar a controvérsia em normas gerais de direito civil não prevalece. Admitir o prazo de dez anos, apenas porque o excesso de ITBI se relaciona ao desconto reconhecido em negócio jurídico anterior, significaria esvaziar a regra específica do art. 168 do CTN. O regime prescricional não se define pela forma como a causa de pedir foi redigida, mas pela natureza do provimento pretendido, que é a restituição de tributo. Desse modo, contado o prazo quinquenal de 19/12/2018, a pretensão se extinguiu em 19/12/2023. A presente ação foi ajuizada apenas em 18/07/2025, quando já ultrapassado o prazo prescricional. Registre-se que a sentença juntada pela própria autora no ID 246568597, relativa ao processo 0704330-08.2025.8.07.0016, reforça essa conclusão. Naquele feito, em contexto fático-jurídico semelhante, este Juízo já reconheceu que a pretensão de restituição fundada no mesmo reconhecimento judicial do desconto de 50% (cinquenta por cento) estava submetida ao prazo quinquenal, e não ao prazo decenal do direito civil comum. Assim, a prescrição deve ser reconhecida. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
