Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEVOLUÇÃO DE 70% DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES PAGOS, MULTA E COMISSÃO DE CORRETAGEM A SER DIRIMIDA EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA DE DEVOLUÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL. CONVERSÃO EM DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e danos morais, na qual foi deferida tutela provisória de urgência para determinar a devolução de 70% dos valores pagos pela autora, a suspensão da exigibilidade das cobranças vencidas e vincendas e a abstenção de negativação do nome da demandante. A agravante sustentou nulidade da decisão por julgamento extra petita, ausência dos requisitos da tutela de urgência, controvérsia acerca do montante efetivamente pago, legalidade das retenções contratuais e irreversibilidade da medida II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada incorreu em julgamento extra petita ao determinar a devolução de 70% dos valores; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC; (iii) determinar se a restituição imediata dos valores afronta a reversibilidade da medida; e (iv) verificar a adequação da conversão da devolução direta em depósito judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação do pedido deve observar o conjunto da postulação e a boa-fé processual, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, inexistindo julgamento extra petita quando o magistrado apenas adequa a forma de efetivação da tutela pretendida e a estabelece dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. 4. O atraso na entrega do empreendimento imobiliário, mesmo após o prazo contratual acrescido da cláusula de tolerância, evidencia plausibilidade do direito invocado pela compradora à rescisão contratual por inadimplemento da construtora. 5. A Súmula 543 do STJ assegura a restituição imediata das parcelas pagas em caso de resolução contratual por culpa do vendedor, conferindo suporte jurídico à tutela deferida. 6. A discussão acerca da culpa definitiva pela rescisão, da validade das cláusulas de retenção, da comissão de corretagem e da exatidão do montante pago demanda instrução probatória e não pode ser exaurida em sede de cognição sumária. 7. A tutela provisória de urgência pode ser concedida sem prévia oitiva da parte contrária, conforme exceção expressamente prevista no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. 8. A manutenção das cobranças e a possibilidade de negativação do nome da consumidora configuram perigo de dano apto a justificar a suspensão da exigibilidade das parcelas e a vedação de inscrição em cadastros restritivos. 9. A devolução direta dos valores à autora antes do julgamento definitivo pode acarretar irreversibilidade da medida, em afronta ao art. 300, §3º, do CPC. 10. A substituição da restituição direta por depósito judicial preserva a reversibilidade da tutela, resguarda os interesses de ambas as partes e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 11. O depósito judicial de 70% sobre o valor incontroverso de R$ 46.124,58 revela-se medida adequada para assegurar a efetividade da tutela sem antecipar definitivamente os efeitos patrimoniais da demanda. Percentual mantido, para evitar a reformatio in pejus, uma vez que apenas a empresa demandada recorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "Em ações de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por atraso na entrega, a determinação liminar de depósito judicial de parte dos valores pagos, em vez da devolução direita ao comprador, é medida que harmoniza a probabilidade do direito do consumidor com a garantia da reversibilidade da tutela de urgência (art. 300, §3º, do CPC), acautelando os interesses de ambas as partes até a apuração definitiva da culpa e do montante devido." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC - arts. 9º, caput, parágrafo único, I, 300, caput e §3º, 322, §2º, 995, parágrafo único, e 1.019, I; CC - art. 475; Lei nº 4.591/64 - art. 43-A Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula 543, Tema Repetitivo nº 577, TJCE - Agravo de Instrumento nº 3011716-57.2025.8.06.0000, Agravo de Instrumento nº 3017547-86.2025.8.06.0000.