Ementa
Diante do exposto, homologo, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos termos pactuados no acordo (ID 204697549), e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo ou na ausência de manifestação, em nada os considero, dada a inércia dos pactuantes (AC 20170205248/RN; AC 469264/CE; 0003502-80.2003.4.05.8110 (TRF-5)). Publicada e registrada eletronicamente. Ciência às partes, por sua representação jurídica, observado o disposto no art. 272, §5º, do CPC (eventual requerimento em prol de intimação exclusiva). Não há interesse recursal, portanto, executada(s) a(s) comunicação(ões), certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, s/n, Centro, CEP 63.580-000 Fixo/WhatsApp: (88) 3517-1109 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 3001735-74.2025.8.06.0300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária promovida por MARIA DE LOURDES PEREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. As partes informam que foi celebrado acordo extrajudicial, cujo termo encontra-se devidamente firmado por ambas as partes (ID 204697549), em que requerem a homologação do que fora pactuado. É o breve relato. Decido. Considerando a disponibilidade do direito discutido nos autos, a licitude do objeto e a capacidade das partes, não vislumbro óbices para homologação do acordo. Diante do exposto, homologo, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos termos pactuados no acordo (ID 204697549), e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo ou na ausência de manifestação, em nada os considero, dada a inércia dos pactuantes (AC 20170205248/RN; AC 469264/CE; 0003502-80.2003.4.05.8110 (TRF-5)). Publicada e registrada eletronicamente. Ciência às partes, por sua representação jurídica, observado o disposto no art. 272, §5º, do CPC (eventual requerimento em prol de intimação exclusiva). Não há interesse recursal, portanto, executada(s) a(s) comunicação(ões), certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Jucás/CE, data da assinatura digital. EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 0282/2026/TJCE, DJEA 09/02/2026 Assinado por Certificação Digital
