Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 3001381-68.2025.8.06.0035 Requerente: FRANKLIN LIMA GONDIM Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se da Ação Revisional proposta por FRANKLIN LIMA GONDIM, em face de BANCO VOTORANTIM S.A., pelos motivos expostos da peça exordial de ID 154310805. Aduz o requerente, em síntese, que firmou com o réu Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, em que foram pactuadas 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.525,08 (mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oito centavos) cada. Ao analisar os dados da operação, verificou que foram embutidos no montante financiado encargos acessórios, como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, seguros (auto e prestamista), impostos (IOF) e tarifa de registro, os quais considera indevidos. Ao final, pugna pela declaração da abusividade das cláusulas impugnadas, com a exclusão de seus valores do saldo devedor, bem como pela condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado, o requerido apresentou contestação de ID 189961800. Preliminarmente, impugna os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende a validade das cláusulas contratuais. Audiência de conciliação infrutífera (ID 196840849). Réplica à ID 200492633. Intimada acerca das provas que pretende produzir, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (ID 200925094), ao passo que o autor, na réplica, pugnou pela designação de audiência de instrução e produção de prova pericial contábil (ID 200492633). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A prova pericial somente revela-se adequada "quando a demonstração dos fatos depender de exames técnicos e científicos, que exijam conhecimento que esteja fora do alcance do homem-comum, do homem-médio (art. 156 c/c art. 375, ambos do CPC)" (DIDIER Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 12. ed, 2016, fl. 313). Desse modo, revela-se prescindível perícia para o julgamento do feito, uma vez que o exame acerca da validade das cláusulas e encargos contratuais depende tão somente da análise do instrumento contratual juntado aos autos, cuidando-se, portanto, a matéria versada nos autos exclusivamente de direito. Ressalta-se, ainda, que cabe ao julgador a análise das provas que entende por imprescindíveis para a resolução da demanda, com fundamento nos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, já havendo o STJ firmado a tese de que "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes" (REsp 1.114.398/PR, tema 437). Desse modo, o deferimento do pedido de ID 200492633 apenas se prestaria a retardar o deslinde do feito, visto que a controvérsia discutida nestes autos já foi suficientemente comprovada pela prova documental produzida. Uma vez que o juiz é o destinatário da prova (art. 370, CPC), considerando-as suficientes para a apreciação do mérito da causa, entendo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo à análise da preliminar aventada, em que o promovido impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, por não ter sido demonstrado que o autor é hipossuficiente. É certo que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo declarado na própria petição inicial que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Dessa forma, considerando que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos veiculada por pessoa natural e que o réu não comprovou nenhum único fato hábil a afastar a presunção, indefiro a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Afastada a preliminar, passo a análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista; cabível, portanto, a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). De início, observo que o simples fato de o contrato ser de adesão não implica abusividade das cláusulas contratuais nele estipuladas. Ainda que de adesão, o consumidor, ao ler as cláusulas, teve a oportunidade de refletir se desejava ou não contratar a disponibilização do crédito sob a contraprestação exigida. De qualquer forma, nada impede que o contratante possa rever judicialmente as cláusulas contratuais que repute abusivas e rever valores. Passo, então, à análise do instrumento contratual de ID 189961808. II.1 Tarifa de Cadastro Quanto à Tarifa de Cadastro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), nos REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, sedimentou entendimento no sentido de que a pactuação da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC, bem como a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, era válida nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). Cumpre destacar o disposto na Súmula nº 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Desse modo, permanece válida a cobrança de Tarifa de Cadastro, a qual correspondente a remuneração dos serviços necessários ao início de relacionamento resultante de contratação de operação de crédito, como por exemplo a pesquisa em serviços de proteção ao crédito. Portanto, admitida sua cobrança desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos a ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Considerando que o contrato em análise foi celebrado na data de 19/03/25 e que a tarifa em comento foi pactuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, configura-se válida a cobrança da tarifa de cadastro contratada. II.2 Tarifa de avaliação do bem e IOF No tocante à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1578553/SP, sob relatoria da Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou entendimento pela validade da previsão de cobrança deste encargo nos contratos bancários celebrados a partir da data de 30/04/2008, salvo em caso de serviço não prestado ou valor excessivamente oneroso. Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (G.N) Neste sentido, colhem-se as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESTOANTE DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu do apelo interposto por consumidor para dar-lhe provimento, ''reformando a sentença alvejada para julgar procedente a ação revisional, afastando a cobrança de TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PRESTAMISTA e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, além de determinar a redução da taxa anual de juros remuneratórios para 24,55 %, bem como considerar ilegítima a cobrança diferenciada de juros remuneratórios para operações em atraso, devendo ser deduzido do montante do financiamento ainda pendente de quitação o valor cobrado indevidamente''. 2. No presente recurso, a agravante defende a nulidade ou reforma da decisão atacada com fundamento: a) na impossibilidade de julgamento monocrático; b) na ausência de oportunidade para comprovar o emprego dos valores cobrados a título de taxa de avaliação após a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.578.553. (...) 10. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. No tocante à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, em sede de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958), de que é válida a previsão de cobrança desse encargo nos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, exceto se o serviço não for efetivamente prestado ou se o valor cobrado for demasiadamente oneroso. 11. Na hipótese em exame, a instituição financeira, apesar de prever a cobrança dessa tarifa no item 5.4 da tabela do contrato (fl. 18) no valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), não juntou qualquer laudo de vistoria do veículo dado em garantia, especificando o estado de conservação e a avaliação do bem em negociação, de modo que o encargo em comento deve ser afastado, mediante aplicação da tese 2.3.1 do repetitivo mencionado. 12. Quanto à alegação de que não foi conferida oportunidade à instituição financeira para comprovação da prestação do serviço, observa-se que a prova a ser produzida seria meramente documental, mas o banco deixou de trazer aos autos esse elemento mesmo nesta oportunidade. 13. DO SEGURO PRESTAMISTA. A Corte Superior, analisando o seguro de proteção financeira, que é uma extensão do seguro prestamista, adotou o entendimento de que a sua cobrança não confronta com a regulação bancária, sendo vedada apenas a venda casada. 14. Na hipótese em exame, há cláusula contratual (item 5.5) prevendo a cobrança do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de seguro prestamista na própria cédula de crédito bancário, inexistindo previsão acerca da possibilidade de o consumidor não aderir a esse serviço, o que conduz à conclusão de que não foi garantida ao autor a liberdade de contratar ou não o seguro ou escolher outra seguradora, caracterizando a venda casada, prática legalmente proibida, nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, resta caracterizada a abusividade contratual no ponto, devendo ser acolhido o pleito de afastamento dessa cláusula. (…) 16. Agravo Interno conhecido, porém improvido. (Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara Cível; Data do julgamento: 31/07/2019; Data de registro: 31/07/2019) (G.N) APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. A MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ SOB A ÉGIDE DE SÚMULAS E TESES FIXADAS, NO ÂMBITO DE VÁRIOS RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS SOB O RITO REPETITIVO. DESPROVIMENTO. 1. De plano, impõe-se delimitar o campo de julgamento da demanda de modo a preservar a excelência e a eficácia da prestação jurisdicional nos limites em que foi postulado pela Parte Autora, bem como para prevenir máculas à decisão, como em casos de julgados citra petita, extra petita ou ultra petita. A providência justifica-se ante à perspectiva de que são vedadas as disposições de ofício acerca da matéria, conforme o Recurso Especial nº 1.061.530, julgado no Rito Repetitivo. 2. Prima facie, já não há mais dúvidas, incide à espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois certo que os Contratos Bancários veiculam relação consumerista, inclusive, o tema é fruto de enunciado do STJ, a saber: a Súmula 297, STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, de vez que as alegações genéricas e não precisas ou mesmo não específicas acabam por não alcançar o desiderato da constatação a ser sindicada pelo Poder Judiciário. 4.Em tema de Capitalização de Juros, incide à espécie a Súmula nº 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (DJe 15/6/2015), e a Súmula nº 541, STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (DJe 15/6/2015). 5. A temática acerca da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários. 6. O entendimento consolidado no STJ admite a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 7. A propósito, ainda incide a Súmula nº 472, STJ: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 8. A disciplina jurisprudencial acerca da correção monetária perpassa os seguintes enunciados: Súmula nº 287, STJ: A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários; Súmula 288, STJ: A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários e Súmula 295, STJ: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. 9. Quanto à Taxa de Abertura de Cadastro (TAC) e de emissão de carnê (TEC), a orientação sumular do STJ é no sentido de autorizar a cobrança das tarifas aos contratos bancários celebrados anteriores ao início da vigência da Resolução/CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Repare: Súmula 565, STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução/CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. E, ainda, a Súmula 566, STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 10. No que toca ao IOF, não há abusividade na cobrança do tributo por meio de financiamento acessório: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". (Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC) (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 11. No que tange à tarifa de avaliação do bem, não se detecta ilegalidade, de vez que a sua figura é prevista no rol taxativo do órgão regulador (Resoluções/CMN n.º 3.518/2007 (art. 5º, V) e n.º 3.919/2010 (art. 5.º, VI), o que autoriza, na linha dos precedentes, sua pactuação e cobrança na Cédula Bancária. (...) 14. DESPROVIMENTO do Apelatório, na toada da diretiva dos Tribunais Superiores, especialmente do colendo STJ, aliás, como tem que ser, pois hábil constitucionalmente para sedimentar questões desse jaez. (Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 24/07/2019; Data de registro: 24/07/2019) (G.N) A partir da análise dos autos, constata-se que o contrato em tela foi pactuado em 2025, bem como a cobrança no importe de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro) referente à tarifa de avaliação do bem alienado não configura valor excessivamente oneroso. Ademais, verifica-se que a cobrança em comento está prevista no contrato e foi expressamente autorizada pela parte autora. Portanto, mantém-se hígida a despesa da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Quanto ao IOF, não há abusividade na cobrança do tributo por meio de financiamento acessório: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). II.3 Tarifa de registro No tocante à Taxa de Registro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1578553/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou entendimento pela validade da previsão de cobrança deste encargo, salvo em caso de serviço não prestado ou valor excessivamente oneroso. Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) A partir da análise dos autos, constata-se que a cobrança em comento está prevista no contrato no valor de R$ 518,55 (quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), o qual não reputo excessivamente oneroso. Portanto, mantendo-se hígida a despesa da referida taxa. II.4 Seguro Por fim, o requerente defende a abusividade da cláusula de seguro. O entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contrato de seguro acessório ao contrato de financiamento, quando de adesão obrigatória, constitui venda casada, prática vedada no sistema legal. O contrato celebrado entre as partes prevê Seguro Auto Casco no valor de R$ 2.882,17 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) e Seg AP Premiado ICATU no valor de R$ 476,80 (quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), constantes na cédula de crédito bancário à ID 189961808 (item B6); todavia, a ilegalidade de tal contratação não é automática, ainda que a tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 972 pelo STJ seja no sentido de que: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Os seguros impugnados constam de proposta devidamente assentida pelo autor, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, tanto que o fez de forma expressa ao escolher o item "sim" na cláusula contratual em discussão. Assim, uma vez que não foi demonstrada a abusividade contratual, não há que se falar em abusividade das cláusulas livremente pactuadas, tampouco em pagamento de indenização por dano moral ou material. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, declaro suspensa sua cobrança ante a gratuidade judiciária concedida. Publiquem-se e intimem-se. Aracati/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito JUIZ DE DIREITO
