Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo ITAU UNIBANCO S.A. em face do Acórdão ID: 33763177 proferido por esta 2ª Câmara de Direito Privado que negou provimento a apelação do réu/embargante e deu parcial provimento a do autor/embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve omissão no acórdão referente a: a) condenação na devolução em dobro, b) os juros e correção monetária dos danos materiais, c) ao julgamento do Recurso Especial 2161428 - SP, acerca da não incidência de danos morais, por ter a parte permanecido com o valor do empréstimo realizado; d) os juros de mora dos danos morais, posto que incidem a partir da data do arbitramento do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, cumpre observar o rol taxativo do artigo 1.022 do CPC, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Entende-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. Há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Por sua vez, a contradição deve ser verificada na estrutura interna do julgado, e não contradição entre este e o posicionamento da parte, nem tampouco entre este e outras decisões do Tribunal. 4. No presente caso, não restou demonstrada a validade da contratação do empréstimo consignado nº 554127550 e, portanto, foi mantida a sentença que declarou indevido os descontos realizados na conta bancária do autor. Para repetição do indébito, aplicou-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. 5. No que se refere aos juros de mora e correção monetária dos danos materiais, a decisão manteve os termos e índices aplicados na sentença, posto que aplicados de forma correta, de modo que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. 6. Quanto aos danos morais, ainda que não se considere a presunção de dano moral in re ipsa em caso de fraude bancária, ressalta-se que o presente caso os descontos sucessivos na conta em que o embargado recebe seu benefício previdenciário geraram redução financeira que extrapola o mero aborrecimento, levando-se em consideração o valor dos descontos e o tempo em que perduraram. 7. Por fim, o caso dos autos se trata de evidente ilícito extracontratual, uma vez que inexiste negócio jurídico válido. Por conseguinte, trata-se de danos originados de responsabilidade extracontratual, pela violação do princípio geral do neminem laedere. Portanto, não assiste razão ao embargante, posto que sobre os danos morais incide juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA do período, desde a data do evento danoso, (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 8. Cediço que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, como pretende a parte recorrente. 9. Desse modo, se o recorrente discorda das razões decidir do pronunciamento colegiado, deve interpor sua irresignação por meio da via adequada, pois os embargos de declaração não de prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma da Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE, que reza: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl na AR n. 5.892/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ - EDcl no AgRg no AREsp n. 2.578.606/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.; STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.324.427/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024; TJ-CE: Embargos de Declaração Cível - 0237687-50.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024; TJ-CE: Embargos de Declaração Cível - 0010148-50.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de publicação: 31/10/2024. ACÓRDÃO: