Ementa
622, com manifestação favorável do parquet (ID n. 202380197). Vieram-me, então, os autos conclusos. Eis o breve RELATÓRIO. Passo à DECISÃO. Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, em audiência de mediação ID n. 200459622, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, medida adotada com fulcro no art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e sem honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Processo nº 0200101-50.2025.8.06.0029 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] AUTOR: A. C. A. F., L. A. B. REU: J. F. L. SENTENÇA Vistos em Inspeção Anual - Portaria 003/2026. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por A. C. A. F., representada por sua genitora L. A. B., em face do requerido J. F. L., devidamente qualificados. Em audiência de mediação as partes firmaram composição amigável e requereram a homologação do acordo de ID n. 200459622, com manifestação favorável do parquet (ID n. 202380197). Vieram-me, então, os autos conclusos. Eis o breve RELATÓRIO. Passo à DECISÃO. Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, em audiência de mediação ID n. 200459622, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, medida adotada com fulcro no art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e sem honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Do acordo decorre a preclusão lógica do direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com a devida baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura digital. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz
