Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação, extinguindo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil CPC. Sem honorários, uma vez não demonstrada a má-fé, nos termos do art. 23-B, § 2º, LIA. Sem custas e honorários ante a ausência de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Publique-se.
improcedente
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº: 0280008-41.2021.8.06.0053 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Requerido: ROSA HELENA FONTENELLE VIEIRA RODRIGUES SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Ministério Público em face de Rosa Helena Fontenele Vieira Rodrigues, ex- gestora da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Camocim-CE (ID 42843797). Em suma, aduz a parte autora que a requerida teve suas contas de gestão consideradas irregulares, após a instauração e regular tramitação de Processo de Tomada de Contas de Gestão, com imputação de débito no valor de R$ 110.513,97 (cento e dez mil, quinhentos e treze reais e noventa e sete centavos), em razão de dano causado ao erário municipal, consoante acórdão de nº 5212/2012. Em contestação, a requerida alegou a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, considerando a ausência de dolo e o intervalo de mais de 13 anos desde sua exoneração do cargo de Secretária (ID 42843793). Na petição ministerial de ID nº 80919225, o Parquet requereu a improcedência do pedido, com base na exclusão do ato doloso e na ausência de indícios de dolo na conduta da requerida (ID 42843817). Despacho de ID 152805281 determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no ID 157716178 e do autor no ID 160866363. 2. Fundamentação Entendendo desnecessária a dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da presente lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Vale ressaltar que a nova Lei sobre improbidade administrativa determina que o processo poderá ser julgado a qualquer momento, desde que verificada a inexistência do ato de improbidade (art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92). A parte autora postula o ressarcimento ao erário, via ação civil pública, por fundamento no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988 - CF/88, que estabelece o princípio da responsabilidade civil do agente público por atos que causem prejuízo ao erário. A título de reparação, é necessária a comprovação efetiva do prejuízo material ao patrimônio público, quantificado economicamente (dano), além de demonstração de que o agente público agiu de forma dolosa ou culposa na gestão dos recursos (culpabilidade), acrescido da constatação de que existe relação direta entre a conduta do agente e o dano causado (nexo de causalidade); cuja configuração ou não no caso em testilha será analisada a seguir. 2.1. Da inexistência de ato ímprobo Embora não haja, nos autos, pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, é imprescindível a análise a respeito da sua ocorrência por ser, entre outros, a razão fundante do pedido principal. Conforme destacado nos autos em diversas oportunidades, o réu não é agente público ou mesmo contratante com o Poder Público, cabendo, portanto, a qualificação residual como terceiro. Veja-se a seguir o regramento previsto na Lei de Improbidade Administrativa acerca do tema: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Neste azo, a fim de caracterizar o nexo de causalidade entre a conduta do particular, terceiro, e o dano causado à Administração Pública deve ser demonstrado que houve dolo de induzir ou concorrer para o resultado ilícito. Analisando a prova dos autos, não há nenhum indicativo de que o réu tenha agido com dolo de concorrer, ou mesmo induzir, para o ilícito danoso ao patrimônio público, ao contrário, consta do acórdão de ID 42843817 que foi excluído o ato doloso. Assim, a totalidade da prova dos autos não aponta nenhuma participação do réu, seja concorrendo ou induzindo, para o resultado ilícito que causou prejuízo ao erário. Inclusive, ainda que não seja elemento essencial à configuração da responsabilidade no caso dos autos, não há nenhuma prova de que o réu tenha auferido qualquer benefício direto ou indireto advindo dos fatos narrados. Forçoso concluir, portanto, que não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano causado ao erário. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedente a presente ação, extinguindo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil CPC. Sem honorários, uma vez não demonstrada a má-fé, nos termos do art. 23-B, § 2º, LIA. Sem custas e honorários ante a ausência de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da causa não supera o indicado no art. 496, § 3º, III, do CPC, bem como por ser fundada em acórdão proferido pelo STF em sede de repetitivo (art. 496, § 4º, II). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Camocim/CE, na data da assinatura digital. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR
