Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelas executadas contra acórdão proferido por esta Turma. As embargantes apontam omissões no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios que justifiquem a interposição dos aclaratórios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia relativa ao cabimento do Agravo de Petição, concluindo pela natureza interlocutória da decisão impugnada, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e do Tema 174 dos Precedentes Vinculantes do TST. O reconhecimento da preclusão quanto a determinadas matérias não altera, por si só, essa natureza jurídica. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento adotado pelo Colegiado e de obter pronunciamento sobre questões de mérito não examinadas em razão do óbice processual reconhecido não caracteriza omissão, ainda que formulada para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:"1. Não configurados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco a existência de erro material, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 2. O prequestionamento das matérias discutidas é satisfeito pela fundamentação expressa do acórdão embargado." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. RECIFE/PE, 21 de outubro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- GUARARAPES SERVICOS AEREOS LTDA - EPP