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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Procedimento do Juizado Especial Cível 3000855-98.2026.8.06.0154

Julgamento
27/05/2026
Publicação
DJEN 29/05/2026
Número único (CNJ)
3000855-98.2026.8.06.0154
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 51, I, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9099/95). E, após com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000855-98.2026.8.06.0154 AUTOR: CARLOS DENILSON AMANCIO DA SILVA REU: KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes CARLOS DENILSON AMANCIO DA SILVA e KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., ambos qualificadas nos autos. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9099/95). Ausente a parte autora à audiência, devidamente intimada nos termos do CPC e Enunciado 5, do FONAJE (ID 200493863), inevitável a aplicação do art. 51, I, da Lei 9099/95, que assim, dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 51, I, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9099/95). E, após com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Quixeramobim, 27 de maio de 2026. Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo