Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0028446-27.2010.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: JOSE EVENILDE BENEVIDES MARTINS, SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 02/2026 deste Juízo. 1. SELLENE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, com vistas a ver satisfeito débito relativo ao contrato de locação e demais aditivos firmados pelas partes, referente aos meses de abril a novembro de 2008, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2. A exordial veio acompanhada dos documentos (IDs 40976878/40977127). 3. Foi determinada a citação do executado para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (ID 40977138). 4. O Município de Caucaia apresentou embargos à execução sob o nº 0037116-20.2011.8.06.0064 (com trâmite no SAJ), aduzindo, em suma, que: 4.1. Houve novação, já que, no aditivo firmado no mês de dezembro de 2008 e no contrato subsequente, a exequente/locadora não ressalvou a pendência de débitos locatícios; 4.2. Pagou os aluguéis referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2008; 4.3. Há excesso de execução na cobrança dos aluguéis de abril a agosto de 2008. 5. Os embargos vieram acompanhados dos documentos de fls. 10/38. 6. Às fls. 39/48, a exequente/embargada apresentou impugnação aos embargos, aduzindo, em suma, que: 6.1. Os embargos são intempestivos; 6.2. Não houve novação, já que, para que seja configurada, é indispensável que haja alteração substancial da obrigação anterior e, ainda, animus novandi, que não se presume; 6.3. O adimplemento parcial da obrigação não autoriza a extinção da execução; 6.4. Nos cálculos realizados pelo embargante, não houve o acréscimo dos juros e da multa moratória, de forma que não há que se falar em excesso de execução; 6.5. Do exposto, requereu que os embargos fossem julgados improcedentes e o embargante condenado no ônus da sucumbência. 7. A impugnação veio acompanhada dos documentos de fls. 49/58. 8. Às fls. 59/64, sobreveio sentença de parcial procedência, com a exclusão dos aluguéis referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2008, posto que adimplidos. Ademais, o Juízo reconheceu a inexistência de novação e a existência de excesso de execução, tendo em vista que tanto nos contratos, quanto nos aditivos firmados pelas partes, não houve estipulação de multa contratual. 9. Face a sentença, o embargante interpôs recurso de apelação (fls.73/79), que foi totalmente desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls.116/123). Por ocasião do julgamento, os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e o embargante foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 10. O recurso de apelação transitou em julgado no dia 25/10/2022 (fl.130) e, os embargos à execução, arquivados no dia 10/04/2023, no SAJ (fl.134). 11. Por conseguinte, a parte exequente apresentou petitório e documentos (IDs 54497127/54497130), pugnando pela intimação do executado para pagamento do crédito atualizado, oportunidade em que este Juízo determinou a intimação da parte executada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente (ID 60819800). 12. Intimado, o Município de Caucaia quedou-se inerte, conforme certidão de ID 70333796. 13. Foi determinada a intimação do executado para informar a existência de débitos passíveis de compensação, nos termos do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República (ID 167592027), tendo o prazo transcorrido novamente sem manifestação (ID 191909558). EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO 14. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em face do Município de Caucaia, na qual o exequente busca a satisfação dos débitos de locação referente aos meses de abril a novembro de 2008. 15. Na sentença que concedeu parcial procedência aos embargos à execução, foi determinada a exclusão dos aluguéis referentes aos meses de agosto a novembro de 2008, posto que o executado comprovou o pagamento do débito e, também, da multa moratória, em razão da inexistência de previsão contratual. 16. Outrossim, quando do julgamento do recurso de apelação, os honorários foram fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e o executado foi condenado ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 17. O exequente apresentou planilha de débitos (IDs 54497129 e 54497130). Instado a se manifestar, o ente público executado não apresentou impugnação aos cálculos. 18. Diante do exposto, homologo os cálculos de IDs 54497129 e 54497130 e fixo o quantum debeatur total em R$ 186.690,73 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e setenta e três centavos), sendo R$ 158.660,08 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais e oito centavos) pertinentes ao principal, R$ 23.799,01 (vinte e três mil, setecentos e noventa e nove reais e um centavo), referente aos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) e R$ 4.231,64 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), referente à multa por litigância de má-fé. 19. Outrossim, tendo em vista o adimplemento do quantum debeatur mediante a expedição de requisição de pagamento, julgo extinta a presente execução, com espeque no artigo 910, §1º, do Código de Processo Civil. 20. Intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários para fins de expedição da requisição de pagamento. 21. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição eletrônica de pagamento (precatório). 22. Custas processuais já adimplidas. Sem honorários advocatícios, eis que tais ônus já foram devidamente determinados e calculados nos autos dos embargos à execução nº 0037116-20.2011.8.06.0064, sob pena de bis in idem. 23. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 24. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
