Inteiro teor
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento. Trata-se de ação proposta por Paulo Sergio Rodrigues Veras em face de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, na qual pleiteia a rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ao fundamento de que, após exclusão do grupo, não recebeu os valores que teria direito, apesar do encerramento do consórcio. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. É incontroversa a existência do contrato de consórcio, bem como o pagamento de parcelas pelo autor. O próprio extrato juntado pela requerida evidencia a existência de valor a devolver ao demandante, sem qualquer comprovação de que tal restituição tenha sido efetivamente realizada (id. 172518563). A requerida sustenta que a ausência de pagamento decorreu de culpa exclusiva do autor, por não ter apresentado documentação necessária. Todavia, inexiste nos autos qualquer prova de solicitação formal de documentos, comunicação inequívoca ou tentativa frustrada de pagamento, não se desincumbindo a ré do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, pois a administradora não demonstrou ter adotado providências mínimas e eficazes para viabilizar a restituição dos valores ao consumidor, especialmente após o encerramento do grupo. Acrescenta-se que, em demandas envolvendo restituição de valores em contratos de consórcio, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça aponta que o consorciado excluído tem direito à restituição das parcelas pagas, devidamente corrigidas desde cada desembolso, admitindo-se apenas a dedução da taxa de administração proporcional ao período de participação, sendo inviável a retenção de valores a título de cláusula penal ou outros encargos sem a devida comprovação de prejuízo ao grupo (STJ - AREsp: 00000000000003099546, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2026, Data de Publicação: DJEN 26/02/2026). Tal orientação decorre da interpretação sistemática da Lei nº 11.795/2008, em conjunto com o art. 53 do CDC, segundo o qual a retenção deve ser moderada e justificada, vedando-se enriquecimento sem causa da administradora. Nesse sentido, firmou-se a tese de que a aplicação de penalidades contratuais não pode se dar de forma automática, devendo ser aferida no caso concreto, com demonstração efetiva de dano, sob pena de nulidade por onerosidade excessiva. A jurisprudência pátria também é pacífica no sentido de que a devolução deve ocorrer ao término do grupo ou mediante contemplação, com incidência de correção monetária desde cada pagamento, conforme Súmula 35 do STJ, garantindo-se a preservação do valor real das contribuições vertidas pelo consorciado. No caso concreto, estando encerrado o grupo e reconhecida a existência de crédito em favor do autor, não há justificativa legítima para a ausência de pagamento. No tocante aos descontos, ainda que o regulamento do consórcio preveja a incidência de taxa de administração, fundo de reserva, multas e demais encargos, a requerida não demonstrou, de forma clara e individualizada, a composição dos valores abatidos, tampouco comprovou eventual prejuízo ao grupo que justificasse a aplicação de penalidades. Dessa forma, à luz do art. 51, IV, do CDC e do art. 413 do Código Civil, devem ser afastadas as cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, admitindo-se apenas a retenção da taxa de administração proporcional ao período de permanência no grupo, por corresponder à efetiva remuneração do serviço prestado. Quanto à correção monetária, a restituição deve observar a Súmula 35 do STJ, incidindo desde cada pagamento realizado, não havendo comprovação de atualização prévia suficiente por parte da requerida. No tocante ao dano moral, embora verificada a falha na prestação do serviço, o caso não ultrapassa a esfera do inadimplemento contratual, inexistindo prova de abalo relevante à dignidade do autor. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais. Diante disso, a procedência deve ser parcial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as partes e condenar a requerida a restituir ao autor as parcelas por ele pagas, no valor aproximado de R$ 16.392,40, autorizada exclusivamente a dedução da taxa de administração proporcional ao período de permanência no grupo, acrescidos da taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar de cada desembolso indevido, bem como para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas nem em honorários advocatícios nesta fase, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente. Silviny de Melo Barros Juiz
