Ementa
Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com os autos nº 8016008-21.2023.8.05.0154. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de triangularização da relação processual, bem como reconheço sua isenção quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/1980. Homologo a dispensa do prazo recursal e de intimação formulada pelo exequente, determinando à Secretaria que certifique imediatamente o trânsito em julgado desta sentença. Após, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8015614-14.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: MARIO JOSINO MEIRELLES Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Luís Eduardo Magalhães em face de Mario Josino Meirelles. O exequente informou a existência de litispendência com o processo nº 8016008-21.2023.8.05.0154 e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. O processo comporta julgamento imediato. Constatada a duplicidade de ações idênticas, o próprio exequente reconheceu a litispendência em relação ao processo nº 8016008-21.2023.8.05.0154, circunstância que impõe a extinção deste feito. Nos termos do artigo 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Diante do vício processual apontado pelo próprio credor, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos moldes do artigo 485, inciso V, do mesmo diploma legal. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com os autos nº 8016008-21.2023.8.05.0154. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de triangularização da relação processual, bem como reconheço sua isenção quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/1980. Homologo a dispensa do prazo recursal e de intimação formulada pelo exequente, determinando à Secretaria que certifique imediatamente o trânsito em julgado desta sentença. Após, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
