Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento emitido pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério do Município de Itagimirim; b) determinar que o Município de Itagimirim proceda à imediata implantação do enquadramento funcional da autora, Maria d'Ajuda de Oliveira da Silva, alterando de forma definitiva a sua jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais no cargo de Professora de Língua Portuguesa; c) condenar o Município de Itagimirim ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais, englobando o vencimento básico e todos os reflexos legais sobre as vantagens temporais, gratificações de estímulo à regência de classe, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, devidas a partir de 1º de setembro de 2020; d) determinar que sobre os valores das parcelas retroativas incida correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice único de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e da Emenda Constitucional nº 113/2021; e) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada da autora, cujo percentual sobre o valor da condenação será fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil; f) reconhecer a isenção do Município de Itagimirim quanto ao pagamento de custas processuais, por força de lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia após o decurso do prazo para recursos voluntários, independentemente de nova determinação, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004626-91.2025.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: MARIA D AJUDA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): JULIA OLIVEIRA AMORIM registrado(a) civilmente como JULIA OLIVEIRA AMORIM (OAB:BA76001) REU: MUNICIPIO DE ITAGIMIRIM Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Enquadramento Funcional com pedido de cobrança de parcelas retroativas ajuizada por Maria d'Ajuda de Oliveira da Silva em face do Município de Itagimirim (ID 517539374). A autora alega ser servidora pública municipal estável, admitida em 31 de agosto de 2007 por meio de concurso público para o provimento do cargo de professora de Língua Portuguesa com jornada de 20 horas semanais. Expõe que preencheu todos os requisitos previstos no Estatuto do Magistério Público Municipal e no Plano de Carreira dos Professores para obter a alteração de sua jornada de trabalho para 40 horas semanais. Sustenta que a referida alteração legal depende apenas da existência de vaga real e da observância dos critérios de assiduidade e antiguidade. Aponta que a vaga real surgiu em 14 de maio de 2018 com a exoneração da professora Martiane Oliveira Souza (ID 517539388). Contudo, apesar de ter formulado diversos requerimentos administrativos desde então, nunca obteve resposta adequada do Município, o que ensejou a propositura desta demanda para ver garantido o seu direito ao enquadramento definitivo e ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. Por força de decisão judicial que determinou a adequação do valor da causa (ID 517706582), a autora apresentou emenda à petição inicial (ID 521127936), retificando o valor da causa para R$ 616.502,38, correspondente ao proveito econômico pretendido, que abrange o montante das parcelas retroativas e doze parcelas vincendas. Na mesma oportunidade, apresentou planilha analítica de cálculos (ID 521127937) e demonstrativos de atualização monetária e juros (ID 521127938). Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos e o valor da causa foi devidamente alterado no sistema de tramitação processual (ID 521847438). Devidamente citado (ID 521889747), o Município de Itagimirim apresentou contestação (ID 533693546). No mérito, defendeu a regularidade do ato administrativo de indeferimento, argumentando que a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério deliberou, de forma unânime e motivada, pela desnecessidade de ampliação permanente de carga horária (ID 533693547). Alegou que o quadro atual de docentes ativos é suficiente para suprir a demanda da rede regular de ensino e que eventual carência temporária deve ser resolvida mediante o regime diferenciado de trabalho, que consiste em acréscimo provisório de jornada, conforme previsto no artigo 63 da Lei Municipal nº 237/2012. Desse modo, requereu a improcedência total dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 539390488), refutando as alegações da defesa. Destacou que o Município incorre em contradição, pois, ao mesmo tempo em que alega suficiência do quadro docente, mantém professoras de matéria geral do Fundamental I (Nível I) lecionando a disciplina especializada de Língua Portuguesa no Fundamental II (Nível II), caracterizando desvio de função e demonstrando a necessidade real do serviço. Em manifestação subsequente (ID 540105811), o réu noticiou a juntada de parecer do Ministério Público exarado em processo diverso (ID 540105815), que opinou pela denegação de segurança em caso similar. Intimada a se manifestar (ID 547417266), a autora sustentou a inadequação do parecer invocado, reafirmando que as provas documentais destes autos comprovam a existência da vaga e a necessidade do serviço público (ID 552450281). É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em fase de julgamento de mérito, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão plenamente demonstrados pela documentação que instrui os autos. Da natureza vinculada do ato de enquadramento A controvérsia cinge-se à verificação do direito da autora ao enquadramento funcional para a jornada de 40 horas semanais e à natureza do ato administrativo que analisa tal pedido. O Estatuto do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei nº 236/2012 (ID 517539395), dispõe sobre as regras que orientam a alteração da carga horária de trabalho dos docentes. O artigo 35 do diploma estabelece que aos docentes submetidos ao regime de 20 horas semanais serão asseguradas as alterações para o regime de 40 horas, a qualquer tempo, condicionadas à existência de vaga no quadro e à observância, por ordem de prioridade, dos critérios de assiduidade e antiguidade. No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 237/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreira, Funções Públicas e Remuneração (ID 517539395), prevê em seu artigo 62 que os professores integrantes da carreira poderão alterar a jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais a qualquer tempo, na dependência de vaga real e observados os critérios estabelecidos no Estatuto do Magistério. Ao analisar a redação dos referidos dispositivos legais, constata-se que a Administração Pública municipal não dispõe de margem de discricionariedade genérica para conceder ou negar o enquadramento funcional quando preenchidos os requisitos legais. A expressão legal "serão asseguradas" confere caráter eminentemente vinculado à atuação administrativa. Portanto, uma vez comprovada a existência de vaga real e atendidos os critérios objetivos de preferência, consistentes na assiduidade e na antiguidade do servidor interessado, o enquadramento funcional deixa de ser uma faculdade do administrador e passa a constituir direito subjetivo do servidor público. Da configuração da vaga real e da necessidade do serviço O Município de Itagimirim sustenta o indeferimento administrativo com base na suficiência geral do quadro de professores e na inexistência de necessidade de pessoal, conforme parecer da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério (ID 533693547). Todavia, tal argumento colide frontalmente com as provas documentais coligidas ao processo. Nos termos do artigo 62, § 1º, inciso V, da Lei Municipal nº 237/2012, a exoneração de docente gera a abertura de vaga real na rede regular de ensino. No caso vertente, a exoneração da professora Martiane Oliveira Souza, ocorrida em 14 de maio de 2018 por meio do Decreto nº 032/2018 (ID 517539388), resultou na vacância de um cargo de provimento permanente de 20 horas para a disciplina de Língua Portuguesa. A documentação extraída do processo de exibição de documentos nº 8001048-57.2024.8.05.0079 (ID 517539391) comprova que nenhum professor foi formalmente designado para ocupar a referida vaga e que a autora é a única postulante habilitada a pleitear o enquadramento fundado nessa vacância específica, possuindo, portanto, prioridade absoluta no preenchimento, segundo a antiguidade de sua admissão datada de 2007 (ID 517539386). Ademais, a alegação municipal de "ausência de necessidade de pessoal" é inteiramente refutada pelo relatório de Distribuição de Carga Horária emitido pela própria Secretaria Municipal de Educação (ID 517539392). O documento revela que o Município designa professoras concursadas para a docência de Fundamental I (Nível I), como as docentes Aline de Jesus Dias Martins e Jandira de Jesus Silva, para lecionarem a disciplina de Língua Portuguesa para turmas de Fundamental II (Nível II). Essa prática administrativa evidencia o desvio de função na rede pública de ensino, demonstrando que existe demanda real e contínua por professores especializados na matéria de Língua Portuguesa que não está sendo suprida por servidores do cargo correspondente. A utilização de servidores de categorias diversas para suprir a carga horária de disciplina especializada constitui prova incontestável da carência de pessoal e da necessidade do serviço. Dessa forma, o ato administrativo de indeferimento emitido de forma genérica pela Comissão de Gestão carece de fundamentação idônea, porquanto ignorou a vacância real decorrente de exoneração e a manifesta necessidade do serviço, violando o dever de motivação dos atos administrativos. Diante desse cenário de flagrante contradição fática e omissão técnica, impõe-se declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento, reconhecendo-se o direito da autora ao enquadramento definitivo na jornada de 40 horas semanais. Da Prescrição Quinquenal Tratando-se de demanda que envolve prestações de trato sucessivo devidas pela Fazenda Pública, aplica-se a regra da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 1º de setembro de 2025, encontram-se prescritas todas as parcelas remuneratórias anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. Por conseguinte, fixa-se o termo inicial para a apuração das diferenças remuneratórias retroativas e de seus reflexos em 1º de setembro de 2020, data limite que resguarda o período não atingido pelo decurso do prazo prescricional. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento emitido pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério do Município de Itagimirim; b) determinar que o Município de Itagimirim proceda à imediata implantação do enquadramento funcional da autora, Maria d'Ajuda de Oliveira da Silva, alterando de forma definitiva a sua jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais no cargo de Professora de Língua Portuguesa; c) condenar o Município de Itagimirim ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais, englobando o vencimento básico e todos os reflexos legais sobre as vantagens temporais, gratificações de estímulo à regência de classe, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, devidas a partir de 1º de setembro de 2020; d) determinar que sobre os valores das parcelas retroativas incida correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice único de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e da Emenda Constitucional nº 113/2021; e) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada da autora, cujo percentual sobre o valor da condenação será fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil; f) reconhecer a isenção do Município de Itagimirim quanto ao pagamento de custas processuais, por força de lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia após o decurso do prazo para recursos voluntários, independentemente de nova determinação, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis, data da assinatura digital. Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz de Direito
