Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8223422-89.2025.8.05.0001 Classe - Assunto : [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente : AUTOR: LINDINEIZE DOS SANTOS LIMA Requerido : REU: OI S.A. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação contra a parte ré, ambos qualificados nos autos. A parte autora relata ter passado a receber ligações de cobrança e constatado a existência de negativação em seu nome, apesar de afirmar jamais ter contratado com a empresa acionada. Requer a concessão de tutela de urgência para exclusão do apontamento restritivo e, ao final, a confirmação da liminar, a exibição do contrato, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar formulado foi indeferido (ID 531240530). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade de sua conduta e a inexistência de danos indenizáveis. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos apresentados em contestação, reiterando, ao final, os termos da petição inicial. Anunciado o julgamento (ID 558706540). Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado nos termos previstos no art. 355, I do CPC. Inicialmente, a questão em discussão consiste em determinar a adequação da suspensão do presente processo, em razão da tese de afetação do Tema 1264, que versa sobre a inscrição de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida prescrita. Na hipótese dos autos, não se discute a prescrição, mas sim a inexistência do débito, evidenciando ausência de identidade entre a matéria afetada e a causa de pedir deduzida na ação de origem. Trata-se, portanto, de situações juridicamente distintas que não justificam o sobrestamento do feito. Caracterizada a distinção entre a controvérsia dos autos (inexistência de débito) e a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (prescrição de dívida), impõe-se o regular prosseguimento do feito, afastando-se a suspensão requerida pela parte acionada. Quanto ao mérito, cuidam os autos de relação de consumo, tendo em vista que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela demandada, devendo, portanto, o pacto em questão ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Diante da negativa de contratação afirmada pela parte autora, caberia à acionada demonstrar que, ao revés, o contrato foi sim firmado, apresentando os originais do instrumento contratual respectivo. Ao revés, a parte ré permaneceu inerte, deixando de demonstrar a alegada contratação que originaria o débito imputado à parte autora. Não há nos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar a existência do referido crédito. Não se desincumbiu a ré, assim, do ônus da prova que lhe competia, na forma do art. 6º do CDC, considerando tanto a hipossuficiência da parte autora, quanto a maior facilidade com que poderia produzir tal prova, não sendo cabível a exigência de que o primeiro fizesse prova de fato negativo. Concluo, nesses termos, que a parte autora não firmou o contrato em questão. Nessa esteira, vedada a persistência da anotação perante referido cadastro independentemente da finalidade a qual este se destina. Diz a parte autora, ainda, que sofreu danos morais. A plataforma "Serasa Limpa Nome", no entanto, é mantida pela empresa Serasa Experian e de modo algum se confunde com os cadastros de restrição ao crédito. Trata-se de ambiente virtual destinado à negociação de dívidas vencidas, estejam anotadas ou não em cadastros de proteção ao crédito, cujos registros tão somente são acessados pelo próprio consumidor e respectivo credor, vedado o conhecimento por terceiros. Observe-se ainda que referido registro também não impacta no Score do consumidor, o que apenas se dá na hipótese de efetiva anotação restritiva de crédito, o que, repita-se, não se verifica. Em tais termos a jurisprudência: CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NATURAL. ANOTAÇÃO. 'SERASA LIMPA NOME'. SEM ACESSO PÚBLICO. NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVADA. 1. A prescrição atinge justamente a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado, fato que impede a sua exigibilidade judicial ou extrajudicial, embora se reconheça a persistência da obrigação natural. 2. A anotação da dívida prescrita no site 'Serasa Limpa Nome' é restrita ao usuário, mediante a utilização de senha e não publicidade dos dados. 3. Ainda que reconhecida a influência da dívida prescrita no credit score do consumidor, os elementos dos autos demonstram que não houve a sua negativação. 4. Uma vez não demonstrada a negativação indevida de débito não há que se falar em exclusão da anotação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT Acórdão 1366393, 07062353620208070012, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 16/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE, EM RAZÃO DO REGISTRO DE DÍVIDAS INEXISTENTES NO SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO CADASTRO SERASA "LIMPA NOME", PORTAL DESTINADO A VIABILIZAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E AS EMPRESAS CONVENIADAS, QUE INCLUEM NA PLATAFORMA OFERTAS PARA PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS. POSSÍVEIS PENDÊNCIAS EXIBIDAS APENAS PARA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INOPORTUNAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009747411 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 16.12.2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20.01.2021). Declaratória c.c. Indenização - Anotação do nome da autora no "Serasa Limpa Nome" - Dano moral não evidenciado - Ausência de publicidade dos dados constantes nesta plataforma - Recurso da autora improvido, provido o da requerida. (TJSP; Apelação Cível 1002885-48.2021.8.26.0223; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Destarte, ainda que vedada a anotação, tenho que a praxe não se mostrou apta a provocar danos a qualquer direito da personalidade da parte autora. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar a inexistência do referido débito, bem como para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à exclusão do nome da parte autora da plataforma "Serasa Limpa Nome", sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Indefiro a liminar requerida por restarem ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando não se verificar urgência na medida diante do quanto exposto a respeito da natureza da referida plataforma. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais). Com o trânsito, arquive-se e baixe-se mediante as formalidades devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
