Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8201032-28.2025.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PARTE AUTORA: REQUERENTE: TIAGO SANTA ROSA LIMA Advogado(s) do reclamante: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO PARTE RÉ: REQUERIDO: BANCO GM S.A. Advogado(s) do reclamado: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE SENTENÇA TIAGO SANTA ROSA LIMA, qualificado, ajuizou Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com Repetição de Indébito contra BANCO GM S.A., também qualificado, alegando a existência de abusividades no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes em 04/06/2025. O autor relatou ter financiado o valor de R$ 64.389,47, a ser pago em 60 parcelas de R$ 2.121,09. Sustentou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em 2,58% ao mês, requerendo sua redução para a taxa média de mercado de 2,05% ao mês. Impugnou a cobrança de tarifas administrativas e seguros embutidos no contrato, especificando a tarifa de cadastro de R$ 970,00, a tarifa de avaliação de bens de R$ 330,00, as despesas de registro de contrato de R$ 532,47, e os seguros de R$ 3.760,78, sob o argumento de configurar venda casada. Requereu a concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspensão ou redução das parcelas e, no mérito, a procedência dos pedidos para revisar o pacto e determinar a repetição em dobro do indébito. A petição inicial foi instruída com parecer técnico de Id 526125234 e outros documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de Id 535264715, oportunidade em que se deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, excluindo-se o custeio de eventual prova pericial. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no Id 541153076, impugnando a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, apontando que o autor exerce a atividade de representante comercial com rendimentos mensais de R$ 10.000,00, padrão incompatível com a alegada hipossuficiência. No mérito, defendeu a regularidade de todas as cláusulas do contrato, asseverando que a taxa de juros remuneratórios se encontra em consonância com a média de mercado. Afirmou a validade das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, diante da efetiva prestação dos serviços e previsão regulamentar. Sustentou a legalidade dos seguros contratados de forma opcional e voluntária pelo consumidor, refutando a ocorrência de venda casada e o pedido de repetição do indébito. Juntou o contrato assinado eletronicamente e o dossiê de contratação no Id 541153078. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação no Id 548175344, na qual rebateu a preliminar e reiterou os termos da inicial. No despacho de Id 547692268, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem que houvesse insurgência das partes. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR Impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação, considerando que o impugnante não provou suas alegações. Atualmente, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. A impugnação do réu não destaca qualquer elemento indicador de ausência dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. E mais. O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º do CPC). Rejeito a preliminar arguída. MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das taxas de juros remuneratórios e das cobranças a título de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, despesas com registro de contrato e prêmios de seguro, conforme pactuado na Cédula de Crédito Bancário de Id 526125233. O julgamento de ações revisionais de contratos bancários é orientado por teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, seja em julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos, seja em enunciados de Súmulas, conforme tópicos a seguir transcritos. Considerando o teor da jurisprudência aplicável às ações revisionais de contratos bancários, passo a elencar as premissas de julgamento e analisar cada um dos pontos discutidos na lide, em que a parte trouxe aos autos o contrato a ser revisto. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS Enunciado da Súmula 381 do STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. JUROS REMUNERATÓRIOS Enunciado da Súmula 382 do STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Enunciado da Súmula 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Enunciado da Súmula 296 do STJ - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, sob o rito dos Repetitivos) No caso em tela, o contrato de financiamento foi celebrado em 04/06/2025 (Id 526125233). A taxa de juros mensal contratada foi de 2,58% ao mês, enquanto a taxa anualizada fixou-se em 35,75% ao ano. De acordo com a consulta oficial ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, anexada no Id 541153081, a taxa média mensal de juros para operações de crédito de aquisição de veículos por pessoas físicas em junho de 2025 era de 2,05% ao mês, correspondendo a 27,59% ao ano. Verifica-se que a diferença entre a taxa contratada de 2,58% ao mês e a taxa média de mercado de 2,05% ao mês é de apenas 0,53 pontos percentuais. Essa variação encontra-se dentro de uma faixa razoável de oscilação do mercado financeiro e não representa vantagem exagerada para a instituição financeira ou desvantagem desproporcional para o consumidor. O percentual contratado não atinge o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, o que afasta por completo a alegação de abusividade. Portanto, demonstrada a compatibilidade dos juros aplicados com a média de mercado à época da contratação, o pedido de redução dos juros remuneratórios é improcedente. Neste sentido, vide o paradigmático REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (STJ, REsp 1.061.530/RS. Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 22/10/2008, DJe 10/03/2009, S2 - Segunda Seção). TARIFAS 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, sob o rito dos Repetitivos) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Enunciado da Súmula 565 do STJ - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (Súmula 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Enunciado da Súmula 566 do STJ - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) O requerente insurge-se contra a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 970,00, sustentando sua ilegalidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331/RS (Tema 566), firmou a tese de que é válida a tarifa de cadastro, desde que cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e que esteja expressamente prevista no contrato. No caso dos autos, a tarifa de cadastro está devidamente discriminada no item 3.4 da Cédula de Crédito Bancário de Id 526125233, no valor de R$ 970,00. Trata-se do primeiro contrato de financiamento celebrado entre as partes, caracterizando o início do relacionamento financeiro. O valor cobrado guarda consonância com os custos operacionais de pesquisa e tratamento de dados para análise de crédito e não se revela excessivo ou desarrazoado perante as práticas do mercado bancário. Desse modo, estando a cobrança devidamente pactuada e em conformidade com a regulamentação do Banco Central e a jurisprudência vinculante, não há ilegalidade a ser reconhecida. O pedido de afastamento da tarifa de cadastro é improcedente. A parte autora impugna a cobrança da tarifa de avaliação do bem no importe de R$ 330,00, alegando que o serviço não foi efetivamente prestado. No julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Para a validade da cobrança, exige-se a comprovação de que o serviço de avaliação foi efetivamente realizado pela instituição financeira ou por terceiro por ela credenciado. No caso sob análise, o requerido desincumbiu-se do ônus probatório ao colacionar no Id 541153078 (página 20) o documento intitulado "Avaliação de Veículo Usado", que discrimina as condições do veículo objeto do financiamento (Chevrolet Onix Plus, placa RDN6E44, chassi 9BGEY69H0NG132551), atestando a vistoria física e técnica realizada na data da contratação. O valor cobrado de R$ 330,00 mostra-se moderado e adequado à remuneração do serviço prestado, não configurando onerosidade excessiva. Havendo comprovação da efetiva prestação do serviço e previsão contratual clara no item 3.5 do instrumento de Id 526125233, conclui-se pela regularidade da cobrança, impondo-se a improcedência do pedido de restituição. O autor postula a devolução do valor de R$ 532,47 cobrado a título de despesas com o registro do contrato. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958) estabelece a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a onerosidade excessiva. O registro do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária é ato essencial para a constituição da propriedade fiduciária e produção de efeitos perante terceiros, conforme exigência do artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil e das normas do Conselho Nacional de Trânsito. No caso concreto, o requerido demonstrou que o contrato foi registrado perante o órgão de trânsito competente. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), juntado pelo próprio autor no Id 526125232, demonstra a existência da restrição de alienação fiduciária em favor do Banco GM S.A. Além disso, a certidão de inclusão de apontamento emitida pela B3 (Sistema Nacional de Gravames), anexada no Id 541153084, comprova que o gravame sob o número de apontamento 6996833 foi devidamente inserido em 06/06/2025, vinculando o veículo do autor à garantia fiduciária da operação de crédito contratada. O repasse da despesa de R$ 532,47 está expressamente previsto no item 3.6 do contrato de Id 526125233 e no orçamento de Id 526125233 (página 4, item C.7), correspondendo ao valor recolhido para a realização do registro público da garantia. Constatada a efetiva prestação do serviço e a regularidade do repasse dos custos operacionais, sem demonstração de onerosidade excessiva, a cobrança é legítima, devendo o pedido de ressarcimento ser julgado improcedente. SEGUROS Por fim, o requerente sustenta a ilegalidade da cobrança de seguros no montante total de R$ 3.760,78, alegando a ocorrência de venda casada. No julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.639.259/SP (Tema 972), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configuração de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a contratação de seguros adicionais no âmbito de financiamentos de veículos é perfeitamente válida quando realizada de forma opcional e voluntária pelo consumidor, que deve dispor de liberdade para aderir ou recusar o produto. Da análise dos autos, constata-se que o financiamento englobou dois produtos securitários distintos, especificados no item 4 da Cédula de Crédito Bancário de Id 526125233 (página 2): o seguro "Parcela Protegida Chevrolet", no valor de R$ 2.733,78, e a "Proteção Mecânica Chevrolet", no valor de R$ 1.027,00, totalizando os R$ 3.760,78 indicados na exordial. O requerido colacionou no Id 541153078 (páginas 6 a 19) os instrumentos de adesão e apólices dos referidos seguros, devidamente assinados de forma eletrônica pelo autor na mesma data da contratação do financiamento. O dossiê de contratação demonstra que foram disponibilizados termos de adesão autônomos, com informações claras e detalhadas sobre as coberturas de cada produto, permitindo ao consumidor a livre opção de contratação. Não há nos autos qualquer indício de que a concessão do financiamento do veículo tenha sido condicionada à aceitação compulsória dos seguros, ou de que tenha sido vedada ao autor a contratação de apólices com outras seguradoras de sua preferência. A assinatura de termos apartados e específicos evidencia a manifestação de vontade consciente e informada do aderente. Portanto, demonstrada a regularidade das contratações opcionais e a ausência de conduta impositiva por parte do banco, afasta-se a alegação de venda casada, restando improcedente o pedido de exclusão das coberturas securitárias e de devolução dos valores pagos. Repetição do indébito e dos pedidos acessórios Diante do reconhecimento da legalidade de todas as tarifas, taxas e seguros questionados na petição inicial, resta afastada a existência de qualquer cobrança indevida no curso da relação contratual. Por conseguinte, não há falar em restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, restando prejudicados os pedidos de repetição do indébito e de descaracterização da mora formulados pelo requerente. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, ao autor cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples, repetitiva, baseada em contrato de adesão, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão sumuladas pelo STJ, em sua maioria. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Com fulcro no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Custas processuais e ônus da sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo(a) autor(a), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
