Inteiro teor
8115207-87.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO ALOMBA PEREIRA FIGUEREDO INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO ALOMBA PEREIRA FIGUEREDO, ajuizou Ação de Cobrança Indevida c/c Revisional de Contratos e Indenização por Danos Morais e Materiais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos igualmente qualificados. Após requerer os benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora aduz ter identificado a existência de dois empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário (NB nº 515.198.853-7), os quais afirma não ter contratado ou autorizado. Refere-se aos contratos nº 017183291, no valor de R$ 2.809,41, parcelado em 84 prestações de R$ 72,25, e nº 016014376, no valor de R$ 1.280,46, dividido em 84 parcelas de R$ 30,00. Relata que o montante de R$ 1.280,46 foi creditado em sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, permanecendo, contudo, sem movimentação, por não reconhecer a origem da quantia. Diante do que entende configurar prática abusiva e fraudulenta, requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça em decisão de ID 407733255. Regularmente citado, o réu apresentou contestação no ID 410546988, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. Sustenta que a autora anteriormente ajuizou demanda idêntica perante a 14ª Unidade do Juizado Especial de Causas Comuns de Salvador (Processo nº 0189522-96.2021.8.05.0001), envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, ocasião em que sobreveio sentença de mérito julgando improcedentes as pretensões autorais, já transitada em julgado. Alega, ainda, ausência de interesse processual e ocorrência de prescrição. No mérito, defende a regularidade das contratações impugnadas e afasta a existência de danos passíveis de indenização. Réplica apresentada no ID 433427521, na qual a autora refuta a preliminar de coisa julgada, sustentando que a extinção do processo anterior ocorreu sem resolução do mérito, em razão da complexidade da demanda e da necessidade de realização de prova pericial. No curso da instrução processual, este Juízo, com o objetivo de promover o adequado esclarecimento da controvérsia fática, deferiu a realização de perícia grafotécnica (ID 469026290). O respectivo laudo pericial foi juntado aos autos no ID 482830238, concluindo pela falsidade das assinaturas apostas nos documentos questionados. As partes apresentaram alegações finais (IDs 554753994 e 556915528), após o que os autos vieram conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Verifica-se nos autos, especialmente nos documentos e argumentos apresentados pelo réu em contestação (ID 410546988), que a preliminar de coisa julgada merece acolhimento, o que obsta o exame do mérito da demanda, ainda que tenha sido realizada instrução pericial nestes autos. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, "configura-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente decidida por decisão transitada em julgado, com identidade de partes, causa de pedir e pedido". Trata-se de instituto destinado à preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, impedindo a rediscussão de controvérsia já definitivamente solucionada pelo Poder Judiciário. No caso em tela, o réu demonstra que a autora ajuizou a ação nº 0189522-96.2021.8.05.0001, perante o Juizado Especial, na qual foram discutidos os mesmos contratos (nº 017183291 e nº 016014376), bem como formulados idênticos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Diferentemente do que sustenta a autora em réplica, na demanda anterior houve efetivo julgamento de mérito, com sentença de total improcedência, publicada em 25/03/2022, na qual se reconheceu a regularidade da contratação. O trânsito em julgado ocorreu após a não interposição de recurso válido, com o arquivamento definitivo dos autos em 27/05/2022. Ressalte-se que a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito (art. 502 do CPC), alcançando também as alegações que poderiam ter sido deduzidas pelas partes no processo anterior, nos termos do art. 508 do CPC. Ainda que a perícia grafotécnica produzida nestes autos (ID 482830238) aponte eventual falsidade de assinaturas, tal circunstância não tem o condão de afastar a autoridade da coisa julgada. Eventual desconstituição da decisão transitada em julgado somente poderia ocorrer pelas vias processuais adequadas, notadamente a ação rescisória, e não por meio de nova demanda ordinária. A reiteração da controvérsia já apreciada, com tentativa de rediscussão de matéria definitivamente julgada, compromete a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, pilares do sistema processual civil. Dessa forma, constatada a identidade entre as demandas, o reconhecimento da coisa julgada é medida cabível restando prejudicada a análise das demais provas e questões de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida (Art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Salvador, data do sistema. Assinado Eletronicamente RITA de Cássia RAMOS de Carvalho Juíza de Direito Titular
