Inteiro teor
8195143-93.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas] AUTOR: SILVANA LISBOA MEIRELES REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I- RELATÓRIO SILVANA LISBOA MEIRELES ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE REVISIONAL C/C REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra o CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirmou que, em razão de dificuldades financeiras, contratou junto à parte ré diversos empréstimos pessoais não consignados e refinanciamentos, por meio de contratos de adesão, sem receber cópia integral dos instrumentos contratuais. Sustenta que tomou conhecimento, por meio de reportagens e cálculos realizados a partir dos valores das parcelas, de que os contratos estariam submetidos a taxas de juros remuneratórios excessivamente elevadas, chegando a percentuais próximos de 1.000% ao ano, muito superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central. Alegou, ainda, que notificou extrajudicialmente a instituição financeira para fornecimento das cópias dos contratos, sem obter resposta, o que evidenciaria dificuldade de acesso às informações contratuais. Pugnou pela exibição incidental dos contratos, limitação dos juros à taxa média de mercado e restituição em dobro do indébito. A inicial foi instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita no ID 524596524. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 531207812. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, alegou prescrição quinquenal, ausência de interesse processual e inépcia da inicial por falta de quantificação do valor incontroverso. No mérito, defendeu a legalidade das taxas pactuadas, sustentando que seu modelo de negócio era voltado a clientes de alto risco, o que justificaria o spread elevado e as taxas de juros diferenciadas para compensar a inadimplência desse nicho de mercado. Aduziu, ainda, que a taxa média do BACEN possuía caráter meramente referencial, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Juntou documentos. Conforme certidão de ID 546573141, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas para especificarem provas, a parte ré manifestou desinteresse na produção probatória, enquanto a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão nos autos. Relatados. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e o acervo documental acostado aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, restando caracterizada a preclusão para a produção de outras provas face à inércia das partes. II.1- DAS PRELIMINARES Da impugnação do valor da causa A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, pois o valor atribuído observa o proveito econômico perseguido, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, inexistindo demonstrado erro ou excesso que justifique sua alteração. Da ausência de interesse processual No que se refere à ausência de interesse processual, verifica-se sua presença, diante da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para análise de cláusulas contratuais e eventual repetição de indébito, especialmente diante da alegação de cobranças abusivas. Da inépcia da inicial Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial preenche os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa. II-.2- DAS PREJUDICIAIS Quanto à preliminar de prescrição suscitada pela ré, entendo que não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em se tratando de ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito, a pretensão possui natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, que se limita a danos por fato do produto ou serviço. Considerando que as contratações ocorreram entre 2017 e 2018 e a ação foi ajuizada em 2025, não decorreu o decêndio legal. Rejeito a preliminar. II.3. MÉRITO II.3.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Primeiramente, esclarece este Juízo sentenciante que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, os bancos, quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. E, através das súmulas 297 e 285 o Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, bem como afirma o demandante, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, foi alterado o sistema contratual do direito civil tradicional, mitigando o antigo princípio que determinava a intangibilidade dos contratos. Destarte, observa-se que o magistrado pode intervir na avença celebrada entre as partes, para revisar o seu conteúdo adequando-o às normas de proteção ao consumidor para equilibrar a relação firmada entre consumidor e fornecedor. É o que passo a fazer no caso em tela. Sustenta a parte autora que os contratos celebrados com a instituição ré contêm cláusulas abusivas relativas aos juros remuneratórios, requerendo sua revisão com fundamento nas planilhas acostadas ao ID 524575192. Embora incumbisse à instituição financeira, diante da distribuição dinâmica do ônus da prova e da evidente maior aptidão para produção da prova documental, trazer aos autos os contratos efetivamente celebrados, a ré limitou-se à juntada de documentos genéricos, deixando de apresentar os instrumentos contratuais específicos objeto da controvérsia. Cumpre salientar que os contratos bancários constituem documentos comuns às partes, nos termos do art. 399, III, do Código de Processo Civil, sendo inerente à atividade financeira o dever de guarda e conservação dos respectivos instrumentos. A ausência de apresentação dos contratos inviabiliza a verificação da efetiva pactuação das taxas de juros remuneratórios alegadamente contratadas, bem como impede a comprovação inequívoca do cumprimento do dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a omissão da ré deve ser valorada em seu desfavor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, autorizando a análise da abusividade contratual com base nos elementos documentais produzidos pela parte autora e nos parâmetros objetivos divulgados pelo Banco Central do Brasil. II.3.4- DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Informa, ainda, o autor que os juros remuneratórios incidentes no contrato são abusivos por ultrapassar a taxa média de mercado da época da contratação. É cediço que a Emenda Constitucional 40/2003 cuidou de suprimir a limitação contida no art. 192 da CF. Em paralelo a isso, a Súmula n.°648 do STF estabeleceu que: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", o que, de qualquer sorte, afasta incidência da referida limitação aos contratos firmados em data anterior à Emenda Constitucional, já que firmado o entendimento de que a norma constitucional não possuía eficácia plena. Tal posicionamento já é, inclusive, matéria sumulada pelo STF: "As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (súmula 596), afastando, portanto, a incidência da Lei de Usura. Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como o caso do acionante, a ele não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros, devendo-se reconhecer a legitimidade dos juros cobrados. Portanto, resta o entendimento de que deve a taxa de juros obedecer à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, salvo as hipóteses em que tal taxa implicar, no caso concreto, em situação de onerosidade excessiva. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: CIVIL. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JÚROS REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATATUAL. JUROS QUE CHEGAVAM AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 530/STJ. TEMA 233/STJ. TEMA 234/STJ. CORREÇÃO PARA A MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). TAXAS E TARIFAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se requer a correção dos juros remuneratórios para a média do mercado publicada pelo BACEN e a repetição do indébito das taxas e tarifas ante a ausência de contrato para ambos os pontos. 2. Preliminar de prescrição rejeitada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas anteriormente à propositura de ação revisional interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.210.930/PR). 3. Súmula 530 do STJ: Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado, nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen. 4. A revisão das taxas e tarifas no presente caso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois envolveria a reanálise de provas. Recurso especial de Ivan Agostinho de Oliveira provido em parte. Recurso especial do Itaú Unibanco S.A. prejudicado. (REsp n. 1.894.287/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Resta sedimentado no STJ que a taxa média de mercado é um valioso referencial para aferir se os juros contratados são abusivos, ou não. É um importante critério para se verificar se as taxas de juros aplicados em contratos são excessivas ou não. Assim, a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. No caso presente, verifica-se que os contratos foram firmados: Contrato Data Taxa de juros mensal Taxa de juros anual 64880006696 08/02/2017 19,23% 725,71% 64880007229 09/05/2017 20,91% 876,63% 64880008183 21/08/2017 22,00% 987,22% 64880010083 05/04/2018 18,16% 640,45% 64880010204 19/04/2018 20,57% 844,06% o que se pode verificar através de uma simples leitura do documento de ID 524575192. Após consultar o site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), observa-se que, à época da celebração dos contratos, a taxa média anual praticada no mercado, para operações similares (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), era de: Data Taxa de juros mensal Bacen Taxa de juros anual Bacen fev/2017 7,64% 141,86% mai/2017 7,29% 132,64% ago/2017 7,20% 130,44% abr/2018 6,99% 125,00% O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), pacificando o tema para reconhecer a abusividade dos juros contratados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado, observada a época de celebração da avença. Portanto, conclui-se que a taxa de juros aplicada nos referidos contratos está acima da taxa média de mercado relativa aos períodos das contratações, devendo, portanto, serem revisados. II.3.5- REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante ao pedido de repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 929 (EAREsp 676.608), firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, desde que a cobrança indevida configure violação à boa-fé objetiva, modulando, contudo, os efeitos da decisão para as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021. No caso concreto, verifica-se que os contratos objeto da demanda foram celebrados nos anos de 2017 e 2018, tendo os pagamentos impugnados sido realizados em período anterior ao marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, mostra-se cabível apenas a restituição simples dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com espeque nos dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais supracitados, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para revisar os contratos, objeto da presente demanda, declarando nula, de pleno direito, a cláusula contratual que estipula juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado vigente à época da contratação, com a consequente redução dos juros aos percentuais de 141,86% ao ano e 7,64% ao mês para o contrato nº 64880006696; 132,64% ao ano e 7,29% ao mês para o contrato nº 64880007229; e 130,44% ao ano e 7,20% ao mês para o contrato nº 064880008183; e 125,00% ao ano e 6,99% ao mês para os contratos nº 64880010083 e 64880010204, bem como condenar a parte ré à restituição simples ou compensação dos valores pagos indevidamente pela parte autora. Após o trânsito em julgado, o réu deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recálculo da dívida desde o seu início, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, e os valores recolhidos a mais deverão ser compensados de forma dobrada nas eventuais prestações em aberto, emitindo-se novos boletos (ou ajustados os novos valores para débito em conta corrente, se for o caso) sendo mantidas as demais cláusulas contratadas. Em caso de saldo credor em favor da parte autora, deve o valor ser pago com correção monetária pelo INPC desde a data dos respectivos pagamentos, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o termo inicial de vigência e efeitos das regras da nova Lei 14.905/2024, quando a parte autora deverá utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Na eventualidade da Ré deixar de apresentar a planilha no tempo e modo fixados, interpretarei sua omissão como remissão da dívida do acionante, sem prejuízo do prosseguimento, em sede de cumprimento do julgado, caso haja saldo credor ao autor. Atendendo ao princípio da sucumbência, considerando que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico, levando-se em consideração o zelo e trabalhos desenvolvidos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/(BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente RITA de Cássia RAMOS de Carvalho Juíza de Direito
