Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBOS OS REQUERENTES. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DO FORO CUMULADA COM SANÇÕES PROCESSUAIS IMPOSTAS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA TÉCNICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CAPÍTULO SANCIONATÓRIO AFASTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo ex-empregado e pela empresa, em conjunto requerentes de homologação de transação extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da CLT), contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de escolha aleatória do foro e de vícios do ajuste, e impôs, de ofício e solidariamente, multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (20% do valor da causa), multa por litigância de má-fé (10% do valor da causa) e indenização de R$ 10.000,00 em favor da União Federal, além de determinar a expedição de ofícios ao MPF e ao MTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a inadequação da competência territorial autoriza a extinção do feito ou apenas o declínio; (ii) se subsistem as sanções processuais impostas de ofício - multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, multa por litigância de má-fé e indenização à União - diante da ausência de prévia advertência, de contraditório específico e de individualização de conduta dolosa, bem como da vedação ao bis in idem; e (iii) o exame da homologação parcial e da cláusula de quitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial trabalhista é relativa; ainda que reconhecida a ausência de vínculo do foro de Goiana com o domicílio das partes e o local da prestação de serviços, a consequência processual adequada é o declínio da competência, com remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §3º, do CPC; art. 651 da CLT), e não a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, §2º, do CPC) pressupõe prévia advertência específica (art. 77, §1º, do CPC), inexistente nos autos. 5. As sanções por litigância de má-fé exigem individualização da conduta dolosa e prévio contraditório substancial sobre a matéria (arts. 9º e 10 do CPC), não suprido pelo despacho que apenas determinou a justificativa quanto ao foro; a cumulação das multas dos arts. 77 e 81 do CPC pelo mesmo fato caracteriza bis in idem. 6. A indenização do art. 81 do CPC destina-se à parte contrária pelos prejuízos sofridos; inexistente parte contrária no procedimento de jurisdição voluntária e ausente pedido e dano concreto, não subsiste a indenização fixada em favor da União Federal. 7. Com o declínio, o exame do mérito da homologação - inclusive a possibilidade de homologação parcial e a cláusula de quitação - compete ao juízo para o qual remetidos os autos (art. 855-D da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "A inadequação da competência territorial relativa autoriza o declínio da competência, e não a extinção do feito sem resolução do mérito. A imposição, de ofício, de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça exige prévia advertência específica; as sanções por litigância de má-fé exigem individualização de conduta dolosa e contraditório prévio, sendo vedada a cumulação com a multa por ato atentatório pelo mesmo fato." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CLT, arts. 651, 769, 790, §§3º e 4º, 800, 855-B a 855-E, 897-A, §3º, e 899, §9º; CPC, arts. 9º, 10, 63, §5º, 64, §3º, 77, §§1º e 2º, 80, 81, 142, 485, IV, e 966, III. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 8 e 463, I, do TST; OJ 149 da SBDI-2 do TST (invocada pelos recorrentes). RECIFE/PE, 16 de outubro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
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