Ementa
Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés AFFINITY SEGURO VIAGEM (ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL S/A) e KOVR SEGURADORA S.A., solidariamente, a PAGAR à autora, a título de repetição de indébito por danos materiais, a quantia de R$ 2.964,38 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), já considerado o dobro, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso (30/11/2025) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
Determino à Secretaria que promova a retificação do cadastro processual para que figurem no polo passivo da demanda ambas as rés AFFINITY SEGURO VIAGEM (ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL S/A) e KOVR SEGURADORA S.A.