Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. SUBORDINAÇÃO E ACESSORIEDADE. ART. 997, § 2º, III, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelas reclamadas contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário adesivo, em razão da desistência do recurso ordinário principal apresentada pelo reclamante e posteriormente homologada pelo Juízo de origem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a desistência do recurso principal, ainda que posterior à interposição do recurso ordinário adesivo, impede o conhecimento deste, diante da natureza subordinada e acessória do recurso adesivo. III. Razões de decidir O recurso adesivo tem natureza subordinada e acessória em relação ao recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, segundo o qual não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se este for considerado inadmissível. A desistência do recurso constitui ato processual unilateral, que independe da anuência da parte contrária e produz efeitos nos termos do art. 998 do CPC. No caso, o reclamante desistiu integralmente de seu recurso ordinário por meio de advogado com poderes específicos, tendo o ato sido homologado pelo Juízo de origem, extinguindo-se o suporte jurídico para o conhecimento do recurso adesivo. A circunstância de o recurso adesivo ter sido interposto antes da desistência do recurso principal não afasta a incidência do art. 997, § 2º, III, do CPC. A norma alcança justamente a hipótese em que, após a interposição do recurso adesivo, o recorrente principal desiste de seu apelo. O anterior manejo de recurso ordinário independente pelas reclamadas, posteriormente não recebido por deserção, não altera a conclusão, pois, ao optarem posteriormente pelo recurso adesivo, as agravantes se submeteram às regras próprias dessa modalidade recursal, inclusive à sua relação de dependência com o recurso principal. A aplicação da regra legal não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à jurisdição, previstos no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, porquanto o exercício das garantias processuais deve observar as regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A desistência do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo, em razão da natureza subordinada e acessória deste. 2. A interposição do recurso adesivo em momento anterior à desistência do recurso principal não afasta a incidência do art. 997, § 2º, III, do CPC. 3. A aplicação da regra de dependência do recurso adesivo não viola o contraditório, a ampla defesa ou o acesso à jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 997, § 2º, III, e 998. Jurisprudência relevante citada: - RECIFE/PE, 16 de outubro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA