Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o Decreto-Lei nº 911/1969, para: a) CONSOLIDAR a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo M.BENZ, modelo GLA200FF, chassi n.º WDCTG4DW0FJ156339, ano de fabricação 2015 e modelo 2015, cor BRANCA, placa QFX0J00, renavam 01058707032, no patrimônio do autor BANCO VOLKSWAGEN S/A. b) TORNAR DEFINITIVA a liminar deferida, facultando ao autor a venda extrajudicial do bem para satisfação do seu crédito, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, devendo prestar contas do saldo remanescente, se houver, à devedora. c) DETERMINAR a baixa de eventuais restrições judiciais inseridas via sistema RENAJUD sobre o referido veículo. Como consequência, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada. Condeno a ré ao ressarcimento do valor pago pela autora referentes às custas processuais da ação de busca e apreensão, as quais devem ser adimplidas antes do arquivamento definitivo deste processo, bem como ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, referentes à reconvenção proposta, os quais também fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa da ação de busca e apreensão, tendo em vista que a Reconvinte não atribuiu valor da causa à sua peça, e, segundo entendimento do STJ, em tais casos ovaloré o mesmo da ação principal, devendo ser atualizado até o efeitvo adimplemento. Todavia, sendo a parte demandante beneficiária da gratuidade da Justiça, suspendo a exigibilidade da cobrança de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se.