Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0700616-64.2025.8.02.0053

Vara / juízo: 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C.
Publicação: DJEN 01/06/2026
Número único (CNJ): 0700616-64.2025.8.02.0053

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ADV: CARLOS EDUARDO SCARNERA KERSEVANI TOMAS (OAB 20392/AL), ADV: RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO (OAB 23047/PB), ADV: MÁRCIO PIQUET DA CRUZ (OAB 6211/PB), ADV: MÁRCIO PIQUET DA CRUZ (OAB 6211/PB) - Processo 0700616-64.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: Lucinelma dos Santos - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - Procuradoria Federal no Estado de Alagoas - 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.