Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, se requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.