Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Custas pela parte autora, no importe de R$ 336,15, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 16.807,95, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATSum 0001123-48.2026.5.18.0211 AUTOR: FRED JOSE FRAGOSO CORDEIRO RÉU: AMAZONIA TRANSPORTES PLANALTINA TUR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57cdd01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA (Extinção do processo sem resolução do mérito) RELATÓRIO Trata-se de processo em curso, embora já tenha havido formação de coisa julgada material nos autos da reclamação trabalhista nº 0000386-79.2025.5.18.0211, distribuída anteriormente. É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, há coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. A coisa julgada material, por sua vez, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502 do CPC, impedindo a rediscussão da mesma controvérsia em novo processo. No caso, a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos já examinados nos autos da reclamação trabalhista nº 0000386-79.2025.5.18.0211, na qual houve decisão de mérito transitada em julgado. Nesse cenário, reconheço a existência de coisa julgada material e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Custas pela parte autora, no importe de R$ 336,15, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 16.807,95, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. CEGC WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRED JOSE FRAGOSO CORDEIRO
