Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo espólio-reclamante contra acórdão proferido por esta Turma em sede de reexame determinado pelo C. TST, que deu provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos quais se apontam omissões quanto (i) à delimitação da controvérsia operada na contestação, restrita ao requisito avaliativo, e (ii) à determinação de juntada dos resultados das avaliações de desempenho dos anos de 1999 a 2011, cominada sob pena de confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão sanável pela via aclaratória ao deixar de examinar as teses veiculadas pelo embargante, notadamente a presunção de veracidade decorrente da recusa injustificada na exibição de documentos (art. 400, parágrafo único, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à ausência de juntada das avaliações de desempenho, resolvendo a matéria sob o prisma da distribuição do ônus da prova (art. 818, II, da CLT), a cargo da empresa reclamada quanto aos fatos impeditivos do direito do trabalhador. 4. A tese da confissão, longe de infirmar a conclusão adotada, apenas a reforça, conduzindo ao mesmo dispositivo, de modo que não impõe ao julgador o dever de enfrentamento específico (art. 489, §1º, IV, do CPC). 5. A ausência de exame de fundamento que conduziria ao mesmo resultado não configura negativa de prestação jurisdicional. 6. Os embargos de declaração não se prestam a compelir o julgador à adoção de fundamentação diversa da que entendeu suficiente, tampouco a viabilizar prequestionamento artificial de matéria já decidida sob fundamento autônomo (Súmula 297 e OJ 118 da SDI-1 do TST). 7. Não configurados os vícios do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta a matéria e adota fundamentação suficiente e autônoma não incorre em omissão sanável, ainda que não examine teses que conduziriam ao mesmo resultado. 2. Os embargos de declaração não se prestam a compelir o julgador à adoção de fundamentação diversa da que entendeu suficiente. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, 896, §1º-A, e 897-A; CPC, arts. 400, parágrafo único, 489, §1º, IV, e 1.022; Súmula 297 e OJ 118 da SDI-1 do TST. SALVADOR/BA, 20 de outubro de 2026. DMITRI FUSI COSMA
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS