Ementa
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JORGE VITOR ALVES BARROSO contra LSI - LOGISTICA S.A para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras pelo não cômputo dos minutos residuais, considerados aqueles excedentes a 10 minutos diários, com reflexos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de Sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. Juros e correção na forma da fundamentação. A reclamada deverá realizar os recolhimentos fiscais e previdenciários conforme fixado na fundamentação, sob pena de execução. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 3.000,00. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LSI - LOGISTICA S.A.