Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000579-70.2026.5.12.0003 RECLAMANTE: JUCELENE IAHNKE BRASIL RECLAMADO: JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3062bcc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dessarte, com fundamento no inciso IV e § 3º do art. 485 do CPC, de aplicação supletiva (CLT, art. 769), extingo o processo, sem resolução do mérito. Considerando que o salário relativo ao período contratual não ultrapassa 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro à parte obreira o benefício da gratuidade de justiça, com base no § 3º do artigo 790 da CLT. Custas pela parte autora no importe de R$ R$ 2.128,16, calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas. Intime-se.