Ementa
alizada a dedução da cota parte da contribuição previdenciária do empregado antes da incidência da atualização monetária e dos juros de mora. Sem razão. No Processo do Trabalho, os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação devidamente corrigido, sem a prévia dedução dos descontos previdenciários e fiscais. A diretriz se ampara no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e na Súmula nº 200 do C. TST, a qual dispõe que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente, estendendo-se a base sobre a totalidade do crédito exequendo. Com estes fundamentos julgo improcedente a Impugnação aos cálculos para fixar o crédito líquido do autor em R$ 2.228,58 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), FGTS a ser depositado em R$ 255,15, atualizado até 31/10/2026, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Custas processuais pelo reclamado em R$ 89,16. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 20 de outubro de 2026. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- DANILO CERQUEIRA REIS