Ementa
CONTRAMINUTA DO EXECUTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A conta foi apresentada pelo próprio executado, que efetuou o depósito do valor que entendia devido, sendo-lhe oportunizado prazo para manifestação acerca da impugnação ofertada pelo exequente. Portanto, o trâmite processual transcorreu de forma regular, não se verificando a ocorrência de nulidade. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS VIGENTES AO TEMPO DO PAGAMENTO PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA. RETIFICAÇÃO DA CONTA. Observado que a conta a que se apegou o juízo da execução para fixação do débito judicial não observou, nas horas extras prestadas até 31/8/2014, as tabelas vigentes no momento da liquidação, impõe-se o provimento do recurso obreiro para retificação dos cálculos em estrito cumprimento da coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. RELATÓRIO A 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF rejeitou a impugnação aos cálculos do executado e do exequente (fls. 3.282/3.285). O exequente interpõe agravo de petição em relação à base de cálculo das horas extras (fls. 3.288/3.296). Contraminuta apresentada pelo executado às fls. 3.299/3.306. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição do exequente é tempestivo (ciência da decisão em 6/8/2025, interposição do recurso em 21/8/2025) e a parte está devidamente representada (fl. 15). Quanto à delimitação de valores e da matéria (CLT, 897, § 1º), o entendimento do TST é no sentido de que o aludido preceito consolidado não se aplica ao agravo de petição interposto pela parte exequente: 5ª T., RR 1214-14.2015.5.05.0009, DOUGLAS, DEJT 23/2/2024; 3ª T., RRAg 1780-86.2010.5.02.0472, BALAZEIRO, DEJT 15/3/2024. O executado, em contraminuta, suscita o não conhecimento do apelo porque voltado a atacar decisão interlocutória. Equivoca-se. Efetivamente, a decisão atacada é a sentença que apreciou a impugnação à sentença de liquidação, suscetível de recurso, sim (CLT, art. 897, "a"). MÉRITO CONTRAMINUTA DO EXECUTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. O executado, em contraminuta, suscita a nulidade da sentença agravada sob a alegação de "que os cálculos homologados foram os apresentados pelo Banco, com o devido depósito realizado, estando o processo na fase prevista no art. 884 da CLT. A sentença deveria ter se limitado à análise da impugnação aos cálculos do Reclamado, e não aos cálculos periciais, cuja apresentação se deu de forma superveniente e sem respaldo processual adequado". Pontua que houve indevida supressão da fase do art. art. 879, § 2º, da CLT. Acrescenta que a decisão atacada é interlocutória. A matéria é digna de apreciação, mesmo vindo por meio das contrarrazões, por se enquadrar na hipótese ventilada no art. 1.009, § 1º, do CPC. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. No caso, os cálculos apresentados pelo executado foram homologados e a parte foi intimada para efetuar o pagamento, prosseguindo-se a execução na forma do art. 884 da CLT (fl. 2.838). O exequente foi intimado para se manifestar, também na forma do art. 884 da CLT (fl. 2.853), tendo impugnado a sentença de liquidação (fls. 2.855/2.866). Nos termos da Recomendação da Corregedoria 7/2023, foi nomeado perito contábil para se manifestar acerca da impugnação ofertada (fls. 3.086/3.087). Apresentado o laudo pericial, as partes foram intimadas para se manifestarem (fl. 3.209) e, após a apresentação de impugnação, foi proferida a sentença atacada (fls. 3.282/3.285). Conforme se observa, o trâmite processual transcorreu de forma regular, não se verificando a ocorrência de nulidade, nos moldes alegados pelo executado. A conta original foi apresentada pelo próprio executado, que efetuou o depósito do valor que entendia devido, sendo-lhe oportunizado prazo para manifestação acerca da impugnação ofertada pelo exequente. Ademais, ao contrário do que alega a parte, a decisão atacada tem natureza terminativa, pois não se trata de mera liquidação dos cálculos, mas de decisão que rejeita as impugnações à sentença de liquidação com a integral garantia da execução, e determina o pagamento do valor remanescente apurado. Rejeito. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TABELAS SALARIAIS O exequente afirma que o cálculo apresentado pelo executado não observa o comando da coisa julgada. Salienta que as horas extras prestadas até 31/8/2014 devem ser apuradas utilizando-se as tabelas salariais vigentes em 30/4/2025, data da elaboração dos cálculos, e apenas a partir de setembro/2014 é que as horas extras deveriamm ser apuradas conforme evolução salarial. O título executivo de fato determinou que "as horas extras deverão ser calculadas com base nas tabelas vigentes a data do pagamento. E com base na evolução salarial conforme verbete 36/2008, III do E TRT da 10 Região" (fl. 2.166). Em sede de recurso ordinário foi dado parcial provimento ao apelo do executado "para determinar que, na apuração das horas extras, sejam observadas as tabelas salariais vigentes à época do pagamento até o dia 31/8/2014 e, a partir de 01/9/2014, seja observa a evolução salarial do trabalhador, nos termos do item III do Verbete nº 36 deste Tribunal Regional" (fl. 2.371). Conforme se observa, o título executivo determinou expressamente que para as horas extras prestadas até 31/8/2014 fossem observadas, como base de cálculo, as tabelas salariais vigentes à época do pagamento. Desse modo, o valor a ser considerado para o cálculo das horas extras é aquele disposto na tabela salarial vigente ao tempo da liquidação. No caso, a perita esclareceu que "os valores foram atualizados com base na tabela salarial vigente em 30/04/2025, nos moldes das normas coletivas aplicáveis ao período" (fl. 3.277). Porém, a planilha com o propósito de demonstrar a correção da sua interpretação do título acabou por revelar de modo escancarado o seu desacerto. Efetivamente, a planilha de fl. 3.277, ponto de partida para a apuração das horas extras, lança os valores históricos dos salários mesmo antes de setembro/2014, indicando que foram adotadas as tabelas vigentes ao tempo do trabalho extraordinário ao invés da tabela vigente ao tempo da liquidação. Dou provimento ao agravo de petição obreiro para determinar a retificação da conta concernente às horas extras realizadas até 31/8/2014 para que se observe a tabela salarial vigente no momento da confecção da conta, sem correção até aí. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição e, no mérito: (i) rejeito a preliminar de nulidade invocada em contraminuta e (ii) dou provimento ao agravo de petição obreiro para determinar a retificação da conta concernente às horas extras realizadas até 31/8/2014 para que se observe a tabela salarial vigente no momento da confecção da conta, sem correção até aí. Custas, em acréscimo, na forma legal. É como voto.