Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. FERRAMENTAS ELETRÔNICAS. RECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RENOVAÇÃO DE PESQUISAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento e Agravo de Petição interpostos pela parte exequente contra Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a adoção e a renovação de medidas executórias por meio de diversas ferramentas eletrônicas (SISBAJUD, PREVJUD, SNIPER, CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, SOLVERE, INFOSEG, DATAGE, CNE e ASSEC) e trancou o recurso subsequente, sob o fundamento de irrecorribilidade de decisão interlocutória. O pedido principal visa ao destrancamento do recurso e, no mérito, ao deferimento das pesquisas patrimoniais para a satisfação de crédito trabalhista em execução, que se arrasta desde o ano de 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a Decisão que indefere a utilização de convênios eletrônicos de pesquisa patrimonial possui natureza terminativa, desafiando Agravo de Petição de imediato; (ii) estabelecer a pertinência de renovar e utilizar sistemas eletrônicos gerais de busca patrimonial (SNIPER, PREVJUD, CCS, CENSEC, CNE, DATAGE, INFOSEG e ASSEC); e (iii) determinar os limites e requisitos para o deferimento de pesquisa em sistemas que implicam a quebra de sigilo bancário (SIMBA e COAF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Decisão, que indefere o uso de medidas executórias, põe fim às pretensões da parte exequente, sem a possibilidade de renovação automática no curso da execução, configurando-se como decisão interlocutória mista com natureza terminativa, o que autoriza a interposição imediata de Agravo de Petição ,para evitar violação a direito fundamental e negativa de prestação jurisdicional. 4. O decurso de prazo superior a dois anos desde a última utilização de sistemas como SNIPER, PREVJUD e CCS justifica o deferimento para a renovação das pesquisas, ante a possibilidade real de alteração fática na situação financeira da parte executada. 5. A utilização de sistemas que acarretam a quebra de sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas, como o SIMBA e o COAF, constitui medida excepcional e exige a demonstração efetiva de fortes indícios de fraude à execução ou contra credores, não servindo para a mera pesquisa patrimonial genérica. 6. A natureza eminentemente alimentar do crédito trabalhista não admite a imposição de espera indefinida ao trabalhador, justificando o deferimento de consultas aos sistemas CENSEC, CNE, DATAGE, INFOSEG e ASSEC, para a obtenção de informações acerca de vínculos e patrimônio da parte executada, em prol da celeridade e da efetividade da execução. 7. A ferramenta SOLVERE, desenvolvida em âmbito regional, destina-se à autocomposição e encontra-se disponível para acesso direto pelos advogados via internet, prescindindo de determinação judicial para sua utilização pela parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento provido e Agravo de Petição parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A Decisão de Primeiro Grau que indefere o pedido de utilização de ferramentas eletrônicas para pesquisa patrimonial ostenta natureza terminativa e desafia impugnação imediata por meio de Agravo de Petição. 2. A renovação de pesquisas patrimoniais em sistemas eletrônicos (como SNIPER, PREVJUD e CCS) é cabível quando decorrido lapso temporal razoável que justifique a presunção de alteração da situação financeira do devedor. 3. A quebra de sigilo bancário mediante a utilização dos sistemas SIMBA e COAF é medida de caráter excepcional no processo do trabalho e condiciona-se à comprovação de fortes indícios de fraude, sendo inviável o seu deferimento para fins de mera averiguação patrimonial especulativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos X e XII; CLT, arts. 882 e 897, §1º e alínea "a"; CTN, art. 198; CPC/2015, arts. 139, IV, e 620; Lei nº 9.613/1998; Lei nº 13.974/2020; Resolução nº 140/2014 do CSJT; Instrução Normativa nº 03/2010 do CNJ; Circular nº 3.454/2010 do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, RO 595-16.2017.5.06.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 07.01.2019; TRT7, AP 0033800-09.2008.5.07.0005, Rel. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, j. 19.11.2019; TRT7, AP 0084800-55.2007.5.07.0014, Rel. Paulo Regis Machado Botelho, j. 13.12.2024; TRT7, AP 0205100-92.2007.5.07.0031, Rel. Maria Roseli Mendes Alencar, j. 18.07.2024; TRT7, AP 0140500-89.2007.5.07.0022, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, j. 17.06.2024; TRT7, AP 0082900-46.2008.5.07.0032, Rel. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, j. 15.09.2022; TRT3, AP 01581-2011-089-03-00-7, Rel. Jales Valadão Cardoso, j. 23.03.2018. I.