Ementa
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração de Id 58808ca, conferindo-lhes efeito modificativo para anular os fundamentos da sentença de Id 974104a referentes à validade do parcelamento. DEFIRO o pedido da reclamada de Id b51c2a5, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo pagamento integral mediante a utilização dos valores já garantidos nos autos, ao tempo que DETERMINO à Secretaria a expedição de alvarás conforme os dados bancários informados (Id eb90009 e Id a4b81ee). Após a liberação dos valores à parte reclamante, proceda-se à devolução de eventual saldo remanescente à executada, após a quitação de todas as custas e contribuições previdenciárias. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, ante o pagamento do débito. Custas remanescentes, se houver, pela executada. Após a expedição dos alvarás e a confirmação dos pagamentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.