Ementa
RECURSOS ORDINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE DO CONTRATO. CONFISSÃO FICTA. FGTS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos por MUNICÍPIO DE OLINDA e NATHALIA FERREIRA SPINELLI em face da sentença da 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE que reconheceu a prestação de serviços da autora ao ente público no período de 18/10/2023 a 09/04/2025, declarou a nulidade do contrato por ausência de concurso público e condenou o Município ao pagamento da contraprestação pactuada e dos depósitos de FGTS, indeferindo demais verbas trabalhistas e indenização por dano moral. O Município suscita ilegitimidade passiva, inaplicabilidade da confissão ficta e impossibilidade de condenação ao FGTS, além de insurgir-se em face dos honorários. A Autora requer indenização por dano moral e majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município possui legitimidade passiva diante da alegada nulidade da contratação sem concurso público; (ii) estabelecer se a confissão ficta pode ser aplicada à Administração Pública e se autoriza a condenação ao FGTS; (iii) determinar se a nulidade do contrato e as condições de trabalho narradas ensejam indenização por dano moral; (iv) examinar a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, bastando a indicação, na petição inicial, de que o Município seria o empregador e responsável pelas obrigações trabalhistas, sendo a discussão acerca da validade do vínculo matéria de mérito. 4. A ausência injustificada do ente público à audiência de instrução atrai a aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74, I, do TST, não havendo prerrogativa processual que o exima das consequências de sua inércia. 5. A confissão ficta não convalida contrato nulo nem afasta a exigência constitucional de concurso público, limitando-se a presumir verdadeiros os fatos relativos à prestação de serviços, os quais, no caso, encontram-se corroborados por prova documental. 6. A contratação sem prévia aprovação em concurso público viola o art. 37, II e § 2º, da CF/1988 e impõe a declaração de nulidade do ajuste. 7. A nulidade do contrato com a Administração Pública não afasta o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos depósitos do FGTS, conforme Súmula 363 do TST, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. 8. A limitação dos efeitos do contrato nulo às parcelas estritamente previstas na Súmula 363 do TST afasta o pagamento de verbas típicas de vínculo válido, como férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e demais verbas rescisórias. 9. A nulidade contratual, por si só, não configura dano moral, sendo indispensável a comprovação de conduta ilícita autônoma, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que não se verificou no caso. 10. O indeferimento de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende serem suficientes os elementos constantes dos autos e quando a prova pretendida não teria o condão de afastar a incidência da Súmula 363 do TST. 11. O percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios observa os critérios do art. 791-A, §§ 1º e 2º, da CLT, mostrando-se adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recursos não providos. Tese de julgamento: A legitimidade passiva da Administração Pública é aferida segundo a teoria da asserção, bastando a indicação, na inicial, de sua condição de empregadora. A confissão ficta aplica-se ao ente público e presume verdadeiros os fatos relativos à prestação de serviços, sem convalidar contrato nulo por ausência de concurso. Declarada a nulidade do contrato por afronta ao art. 37, II, da CF/1988, são devidos apenas a contraprestação pactuada e os depósitos de FGTS, nos termos da Súmula 363 do TST. A nulidade da contratação irregular pela Administração Pública não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, exigindo-se prova de lesão autônoma aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput, II e § 2º; CLT, art. 791-A, §§ 1º e 2º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 74, I; TST, Súmula nº 363. RECIFE/PE, 28 de maio de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- NATHALIA FERREIRA SPINELLI