Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTO EM HOME OFFICE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES DA LIDE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que reconheceu parcialmente o labor extraordinário, intervalo intrajornada suprimido e trabalho em feriados, condenando ao pagamento de horas extras (parte fixa e variável), com reflexos, no contexto de contrato de trabalho com alteração de jornada e posterior regime de teletrabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é aplicável a exceção do art. 62, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, no período de home office; (ii) estabelecer a validade dos controles de ponto e o regime de jornada de trabalho; (iii) determinar a extensão do direito a horas extras e intervalo intrajornada ao longo do período imprescrito; (iv) definir a existência e limites dos reflexos, especialmente quanto à multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção de registros de jornada de trabalho, em regime de teletrabalho, afasta a incidência do art. 62, inciso III, da CLT, pois evidencia a possibilidade concreta de controle da carga de trabalho pelo empregador. 4. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada gozam de presunção relativa de veracidade, devem ser considerados válidos para apuração da jornada efetiva. 5. A alteração contratual para jornada de 06 (seis) horas diárias a partir de março de 2020 resta comprovada documentalmente, os contracheques indicam carga mensal de 180 (cento e oitenta) horas. 6. O sobrejornada habitual está demonstrado nos registros de ponto, que indicam labor além da 6ª (sexta) diária e da 36ª (trigésima sexta) semanal, sem correspondente pagamento nos contracheques. Porém, a condenação deve observar, rigorosamente, os limites da lide. 7. O intervalo intraturno inferior ao mínimo legal, em turno de trabalho superior a 06 (seis) horas gera direito ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido do repouso acrescido de 50% (cinquenta por cento), sem reflexos, conforme art. 71, § 4º, Consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A existência de controle de jornada, em regime de teletrabalho, afasta a aplicação do art. 62, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cartões de ponto válidos constituem base idônea para apuração integral das horas extras no período imprescrito. O labor habitual superior à jornada contratual enseja pagamento de horas extras com base nos registros de ponto. A concessão parcial do intervalo intrajornada gera indenização proporcional, sem reflexos, conforme dispõe o art. 71, § 4º, da CLT. É vedada a condenação em parcela não postulada na petição inicial, em respeito aos limites da lide, mercê de norma inserta nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, subsidiário. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, III; 71, caput, § 4º; 74, § 2º; 818, II; e CPC, arts. 141, 373, II, 443, II, e 492. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 338 e 340 e OJ 397 da SDI-1. RECIFE/PE, 27 de maio de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SER EDUCACIONAL S.A.