Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NA NR-16. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Recursos ordinários interpostos pelo autor e pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público e indeferindo adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - (i) admissibilidade do recurso da empresa, diante da ausência de preparo; (ii) responsabilidade subsidiária da Administração Pública; (iii) direito ao adicional de periculosidade pelo exercício da função de motorista em unidade socioeducativa. III. RAZÕES DE DECIDIR - O recurso da empresa não merece conhecimento, por deserção, diante da ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal, após indeferido o benefício da justiça gratuita e regularmente intimada para preparo. No mérito do apelo do autor, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato, nos termos da jurisprudência vinculante do STF (ADC 16, Tema 246 e Tema 1118), ônus do qual o autor não se desincumbiu, inexistindo prova de negligência estatal. Quanto ao adicional de periculosidade, a atividade de motorista, ainda que no transporte de menores infratores, não se enquadra nas hipóteses do art. 193, II, da CLT e do Anexo 3 da NR-16, por não caracterizar atividade de segurança pessoal ou patrimonial, sendo insuficiente a mera exposição eventual a risco. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso da empresa não conhecido. Recurso do autor conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada não decorre automaticamente do inadimplemento, sendo indispensável a prova de conduta culposa na fiscalização do contrato. 2. A atividade de motorista, ainda que em ambiente potencialmente hostil, não enseja adicional de periculosidade quando ausente enquadramento nas hipóteses do art. 193, II, da CLT e da NR-16. Dispositivos relevantes citados: art. 193, II, da CLT; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993; art. 99, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADC 16 do STF; Tema 246 e Tema 1118 do STF; Súmula 331, V, do TST; Súmula 463, II, do TST; OJ 269 da SBDI-1 do TST. RECIFE/PE, 22 de maio de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CARLOS DANIEL BAUMGARTNER DO MONTE