Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. **I. CASO EM EXAME** 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, versando sobre divisor de horas extras, base de cálculo do quinquênio, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há 4 questões em discussão: (i) determinar se o divisor de horas extras foi objeto da condenação; (ii) estabelecer se a verba "hora extra incorporada" deve integrar a base de cálculo do quinquênio; (iii) definir se o reclamante faz jus à justiça gratuita; (iv) estabelecer qual das partes deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais e em qual percentual. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O Tribunal declara que o divisor de horas extras não foi objeto da condenação. 4. O Tribunal dá provimento ao recurso da reclamada, por entender que a verba "hora extra incorporada" não deve integrar a base de cálculo do quinquênio, por não haver previsão nos instrumentos normativos. 5. O Tribunal mantém a concessão da justiça gratuita ao reclamante, diante da declaração de hipossuficiência econômica. 6. O Tribunal dá parcial provimento ao recurso da reclamada, condenando o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 7. Conhecidos os recursos ordinários, nega-se provimento ao recurso do reclamante e dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A ausência de pedido específico impede a análise da matéria em sede recursal. 2. A ausência de previsão em instrumentos normativos impede a integração de verba na base de cálculo de quinquênios. 3. A declaração de hipossuficiência econômica justifica a concessão da justiça gratuita. 4. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade, está em consonância com o art. 791-A, § 4º, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, 483, 790, 791-A, 818, 373, I, 376; CPC, art. 371, 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, ROT - 0000140-50.2019.5.06.0010, Terceira Turma; TRT-6, ROT - 0000564-53.2019.5.06.0411, Primeira Turma; TRT-6, RO - 0001605-65.2017.5.06.0010, Terceira Turma; TRT-6, ROT - 0000512-97.2022.5.06.0008, Segunda Turma. RECIFE/PE, 22 de maio de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- LUIZ BARBOSA DE MENDONCA