Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas em face de sentença que reconheceu a responsabilidade solidária, mas julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o interesse recursal das reclamadas quanto à responsabilidade solidária, tendo em vista a improcedência dos pedidos; (ii) analisar a impugnação da reclamada em relação à concessão da assistência judiciária gratuita ao reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal, de ofício, não conhece do recurso das reclamadas quanto à responsabilidade solidária, por ausência de interesse recursal, visto que a sentença de improcedência transitou em julgado para o reclamante e a reforma da decisão não traria qualquer benefício às recorrentes. 4. O interesse em recorrer está condicionado ao binômio utilidade e necessidade, sendo que a mera declaração de existência de grupo econômico, sem prejuízo direto, não justifica o interesse recursal. 5. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional é rejeitada, uma vez que o juízo de origem se manifestou sobre a dispensa de recolhimento de custas. 6. A impugnação à assistência judiciária gratuita é julgada improcedente, considerando que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, e não houve prova em contrário. 7. A concessão da gratuidade da justiça, em conformidade com o entendimento do TST, pode ser concedida ao litigante que perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: O interesse recursal exige utilidade e necessidade, de modo que a ausência de condenação, mesmo com reconhecimento de responsabilidade solidária, afasta o interesse da parte em recorrer. A impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser rejeitada quando ausente prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. O magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); TST, AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.091.524/MT; TST-RRAg-88-51.2015.5.02.0060. SALVADOR/BA, 27 de maio de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL