TRT5, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000376-48.2022.5.05.0196

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000376-48.2022.5.05.0196 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32967ad proferida nos autos. DECISÃO 1 - RELATÓRIO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE FEIRA DE SANTANA – PORTÃO DO SERTÃO, na petição de ID e728a34, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, requerendo a declaração da nulidade do processamento da execução pelas vias normais, considerando se tratar de ente estatal sujeito ao regime de precatórios. O excepto se manifestou nos termos da petição de id 54a7954, aquiescendo ao regime mencionado na exceção apresentada. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO No que tange à natureza jurídica dos consórcios públicos, estabelece a Lei Federal nº 11.107/2005, em seu artigo 1o, §1o, que o “(…) consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado”. Já o artigo 6o da mesma lei estabelece que: ´ “Art. 6o. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil”. Vale mencionar: a configuração do consórcio como pessoa jurídica de direito público não se dá de forma automática, mas sim mediante criação pelo processo próprio, constituindo-se como associação pública. No caso do Estado da Bahia, a Lei Estadual nº 13.374/2015 estabelece, em seu artigo 2o que “os consórcios de saúde serão constituídos por meio de associação pública, de natureza autárquica interfederativa, com personalidade jurídica de direito público, sob a denominação de Consórcio Público de Saúde da Bahia”. Ou seja, não há discussão quanto à natureza jurídica do excipiente, tal como constante, inclusive, em seu Estatuto, devidamente colacionado aos autos. Neste contexto, de fato, submete-se ao regime de precatórios, razão pela qual não há falar em prazo de 48 horas para quitação ou garantia do juízo e nem em busca forçada de ativos, mediante utilização de convênios, no particular assistindo razão ao excipiente. Por fim, no que tange à alegada instauração irregular da execução, por inexistência de requerimento da parte exequente, as ratificações posteriores, com apresentação de conta bancária (id 108b7f6) e aquiescência com o processo executório via precatórios (id’s 54a7954 e 11a1f06) ratificam o impulso pelo exequente. 3 - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão contida na presente exceção pré-executividade. Intimem-se as partes. Transcorrido “in albis”, forme-se precatório ou expeça-se RPV, conforme o caso. Feira de Santana, 26 de maio de 2026. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho FEIRA DE SANTANA/BA, 27 de maio de 2026. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES