Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO INDEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Petição interposto pela parte reclamante/exequente em face de decisão que extinguiu a pretensão executória com base na ocorrência de prescrição superveniente, sem a observância dos procedimentos legais e do contraditório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) Analisar a possibilidade de aplicação da prescrição da execução (intercorrente ou superveniente) sem a prévia intimação da parte exequente para cumprimento de determinação judicial, com expressa cominação de consequências para o descumprimento. (ii) Verificar se a extinção do processo executório, nos termos em que proferida, observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e a vedação da decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação de ofício da prescrição intercorrente na execução trabalhista exige a prévia intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial específica, com advertência expressa sobre as consequências do descumprimento. 4. A aplicação do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, condiciona a fluência do prazo à ocorrência de descumprimento de determinação judicial após 11 de novembro de 2017. 5. A jurisprudência e as normas administrativas, como a Recomendação CGJT nº 3/2018 (anterior) e o Provimento GCGJT nº 4/2023, reforçam a necessidade de intimação prévia do exequente, indicando com precisão o ato a ser cumprido e a consequência do descumprimento, antes da decretação de prescrição. 6. A extinção da execução por prescrição superveniente, quando não precedida da devida intimação e oportunidade de manifestação das partes, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC. 7. A alegação de inércia da parte exequente não pode ser acolhida quando há demonstração de atuação no processo e quando a paralisação se deu, em parte, por desídia da executada em fornecer documentos essenciais à liquidação. 8. A execução iniciada em 1994, com liquidação parcial e posterior estagnação por motivos alheios à inércia exclusiva do exequente, não autoriza a extinção sumária sem a observância do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução trabalhista exige a prévia intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial específica, com expressa advertência das consequências do descumprimento, e deve ser precedido da oportunidade de manifestação das partes, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.A extinção da execução por prescrição intercorrente, de ofício, sem a observância do procedimento legal e contraditório, é indevida, especialmente quando a paralisação do feito decorre, em parte, de desídia da parte executada e não exclusivamente da inércia do exequente.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CLT, art. 11-A; CPC, arts. 9º, 10, 921, § 5º; IN TST nº 39/2016, art. 4º; IN TST nº 41/2018, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 150 do STF; Recomendação CGJT nº 3/2018; Provimento GCGJT nº 4/2023. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ROGERIO RANGEL DE SA