Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58. FAZENDA PÚBLICA. Quanto á fazenda pública, os cálculos devem ser corrigidos, até 08/12/21, pelo IPCA-E, acrescidos dos juros equivalentes à TR acumulada (Lei 9.494/97, art. 1º-F), e, a partir de 09/12/21, pela Taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO SALVADOR/BA, 26 de maio de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- DANIEL DE SOUZA DUARTE