Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1232 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese de observância vinculante: "1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas". Assim, para que um terceiro possa adentrar ao polo passivo da execução, sem ter participado da fase de conhecimento, mostra-se necessária a prova (não apenas a alegação) de que o sócio agiu com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos (desvio de finalidade), ou então que tenha realizado atos que se caracterizem como de confusão patrimonial, fatos que não restaram demonstrados neste feito. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição de JOSÉ ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para excluir o agravante do polo passivo da execução. Custas, pelas executadas, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Presidente: Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (Relator, substituto da Exma. Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta, em gozo de férias), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Exmº Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 26 de maio de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 27 de maio de 2026. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO