Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010468-35.2026.5.03.0056 AUTOR: PATRICIA DA SILVA GANDRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d77160 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis. Audiência inicial realizada. Conciliação recusada. A Parte Reclamada apresenta defesa em que suscita os argumentos que expõe, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados na petição inicial. Na audiência de instrução, as partes declararam que não havia mais necessidade de produção de outros atos. Encerrada a instrução. Razões finais. Conciliação inviabilizada. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Da Incompetência da Justiça do Trabalho A defesa argui a preliminar de incompetência absoluta desta Especializada, em razão da matéria, para processar e julgar temas que envolvem complementação de aposentadoria e plano de benefícios de entidade fechada de previdência privada (PREVI), matéria inserida na competência da Justiça Comum, nos termos do Tema 190 da Repercussão Geral do STF. Sem razão. De fato, o Eg. STF, no Tema 190 de Repercussão Geral, reconheceu a competência da Justiça Comum para o processamento de lides ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar. Todavia, o referido entendimento não se amolda à hipótese dos autos, haja vista que o presente feito não se processa em desfavor da entidade de previdência privada, não tendo a Parte Autora formulado pedido em desfavor da PREVI, que sequer integra a lide. O caso se trata de pedido de indenização por danos materiais formulado em face de antigo empregador (Banco do Brasil), decorrente da inobservância da base de cálculo do salário de contribuição, o que gerou redução no valor da aposentadoria complementar do empregado. O litígio encontra-se, pois, diretamente relacionado à execução do contrato de trabalho, o que torna inequívoca a competência material desta Especializada para conhecer e julgar a matéria, por força do que dispõe o art. 114, caput, da Constituição Federal A hipótese dos autos enquadra-se na tese fixada pelo STJ no Tema 955, oriunda do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº1.312.736/RS, notadamente de seu item II: “I) a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II) os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra; a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III) modulação dos efeitos da decisão (art. 927, §3º, do CPC): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV) nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar” (grifos acrescidos). No entanto, há de se ter em mente que, logicamente, para não se negar autoridade à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, o judiciário não pode permitir que a questão posta nesta demanda seja apreciada da mesma forma que a Justiça do Trabalho enfrentava os pedidos de diferenças da suplementação, já que o objeto da demanda engloba responsabilidade civil, instituto com regras e princípios próprios, sendo inclusive este o motivo da competência reconhecida. Conforme se vê, o item II das teses firmadas pelo STJ deixou cristalina a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o presente feito quanto ao pedido reparatório, descabendo as teses defensivas em sentido contrário, mormente diante do preceito do artigo 105, I, d, “in fine”, da Constituição Federal Rejeito. Da Coisa Julgada A Parte Ré argui a preliminar de coisa julgada material, sustentando que não cabe a Parte Autora rediscutir, em ação autônoma, componentes PREVI já deduzidos, delimitados ou submetidos à liquidação no processo coletivo invocado pela própria autora. No caso, não há que se falar em preclusão em decorrência de ação anterior, uma vez que não há identidade de pedidos na ação coletiva já ajuizada, tendo em vista que, na presente ação, a Parte Autora requer indenização por danos materiais, decorrentes de eventual prejuízo pelo repasse de valores à PREVI, pedido esse que não foi formulado em demanda anterior. Rejeito a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial Na inicial, a Parte Autora formulou causas de pedir e respectivos pedidos, os quais atenderam à singeleza do artigo 840, §1º, da CLT, permitindo o avanço ao mérito pelo Juízo e o amplo exercício do direito de defesa, o que, inclusive, depreende-se da contestação apresentada. Quanto à liquidação, destaco que indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à Parte Autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas na presente ação. Rejeito. Do Interesse de Agir. Ante a alegação da Parte Autora de que sofreu prejuízo decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador, há interesse processual em acionar o Judiciário para a solução da controvérsia, não havendo se falar em prematuridade ou suspensão do processo por prejudicialidade externa, pela falta de definição de qualquer crédito líquido e certo a seu favor. Ademais, a possibilidade do enquadramento individual da Parte Autora em cada título coletivo (ou não) faz parte do mérito. Afasto. Da Ilegitimidade Passiva A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica da Parte Reclamada, essa é, inegavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Ademais, a Parte Reclamante pleiteia a indenização por prejuízos advindos de suposta lesão praticada pela Parte Ré, não integrando a PREVI o polo passivo do processo. Rejeito. Prejudicial de Mérito - Da Prescrição A Parte Reclamada arguiu a prejudicial de prescrição, sob diversos aspectos. A pretensão é vinculada ao contrato de trabalho da Parte Reclamante, que foi extinto em 21/07/2015, em razão de concessão da aposentadoria complementar, sendo a presente ação ajuizada em 25/03/2026. Entretanto, trata-se de pleito de reparação pelas perdas e danos em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, considerando verbas remuneratórias reconhecidas em outro processo judicial trabalhista (0010560-62.2016.5.03.0056) quando já concedido o benefício de suplementação, atraindo o entendimento fixado no item "II" do Tema Repetitivo n. 955 do STJ, supramencionado. Os alegados prejuízos na complementação de sua aposentadoria têm origem no contrato de trabalho. A solução está em identificar a prescrição aplicável à pretensão de pagamento da indenização por perdas e danos. A prescrição aplicável é a parcial e quinquenal. Ou seja, o direito de ação da Parte Autora permanece intacto, sendo atingidas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Vejamos o entendimento recente estabelecido no julgamento do Tema 20 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (processo nº 10233-57.2020.5.03.0160) pelo C. TST, no acórdão publicado em 18/2/2026: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MARCO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. I - A pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de se incluírem, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas pelo empregador ou não quitadas oportunamente (Temas 955 e 1.021 do STJ), segue o mesmo prazo prescricional das verbas trabalhistas, sendo de cinco anos durante o contrato de trabalho, limitada a dois anos após a sua extinção (art. 7º, XXIX, da CF). II - A pretensão indenizatória, a que se refere o item I, só poderá ser deduzida a partir da concessão do benefício de complementação de proventos de aposentadoria ou do saldamento do plano de benefícios, momento a partir do qual se torna impossível o cumprimento da obrigação de verter contribuições à entidade fechada de previdência complementar originalmente pactuada. III - O marco inicial da prescrição quinquenal para as hipóteses de perdas e danos verificados antes da fixação das teses do STJ é a data das respectivas publicações das decisões, sendo: a) 16/08/2018, para o caso de horas extras, e de 11/12/2020, para o caso das demais verbas, se já houver transitado em julgado a decisão proferida na ação trabalhista principal ou se esta nunca houver sido ajuizada; b) da data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação trabalhista principal, se esta ainda estava em curso quando das referidas decisões do STJ. IV - A prescrição bienal só se aplica aos casos em que o contrato de trabalho foi encerrado após a publicação da decisão de fixação de tese para o presente Tema nº 20 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. V - Quando a data da concessão do benefício de complementação de aposentadoria for posterior a 16/8/2018 (se o pedido indenizatório fundar-se na omissão de reflexos de horas extras nas contribuições previdenciárias) ou a 11/12/2020 (se o pedido indenizatório fundar-se na omissão de reflexos de outras parcelas), mas anterior à data de publicação da certidão de julgamento do Tema nº 20 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, abrangidos os casos do saldamento do plano REG/REPLAN da FUNCEF, o prazo de 5 anos para pedir a indenização conta-se: a) da data da concessão do benefício de complementação de aposentadoria, se a decisão proferida na ação trabalhista voltada ao pagamento ou reconhecimento das parcelas remuneratórias respectivas já tiver transitado em julgado antes dessas datas, ou se a ação nunca houver sido proposta; b) do trânsito em julgado da decisão proferida na ação trabalhista, nas hipóteses em que esta ainda estivesse em curso na data da concessão do benefício. VI - Nos casos em que não se aplica a regra do presente Tema nº 20 do TST, o fato de a pretensão aos reflexos diretos nas contribuições estar prescrita não extingue o direito de pedir a indenização. A pretensão indenizatória só estará prescrita se a pretensão alusiva à verba salarial que a fundamenta já estiver prescrita no momento em que deduzida em juízo." (Grifos acrescidos). Sob a ótica referida na tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que se teve ciência inequívoca da lesão (princípio da “actio nata”), no presente caso, este somente começa a fluir desfavor da Parte Reclamante a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às parcelas principais cujas repercussões ora se postulam. No presente caso, as parcelas salariais que amparam o pedido indenizatório foram reconhecidas com o trânsito em julgado da ação trabalhista nº 0010560-62.2016.5.03.0056 (trânsito em julgado em 16/10/2025). Frisa-se que não incide a prescrição bienal, conforme o item IV do mencionado Tema 20 de IRR. Por fim, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito apresentou protestos antipreclusivos, para assegurar o direito de ação individual, nos autos da ação trabalhista nº 0000237-50.2021.5.10.0016, distribuída inicialmente em 26/03/2021, com a finalidade de interromper o prazo prescricional de direitos, “resguardar o direito ao pagamento de indenizações por danos materiais decorrentes de repasses ausentes ou intempestivos de contribuições à PREVI, por parte do empregador e patrocinador Banco do Brasil S.A., e do prejuízo causado no benefício de complementação de aposentadoria pago pela PREVI, pela não inclusão, no salário de participação utilizado para o cálculo de benefício, de outras verbas remuneratórias.” A prescrição, portanto, foi interrompida a partir de 26/03/2021. Nesse sentido, conclui-se que o marco da prescrição quinquenal se desloca para o dia do ajuizamento do protesto interruptivo, que foi em 26/03/2021, retroagindo o alcance da pretensão até 26/03/2016, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88 e da Súmula 308, I, do TST, motivo pelo qual extingo o processo, com resolução de mérito quanto a tais parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC. MÉRITO Da Indenização por Dano Material - Complementação de Aposentadoria A Parte Reclamante requer o pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, equivalente à diferença entre o benefício de aposentadoria complementar originalmente concedido e aquele que entende devido caso as parcelas salariais reconhecidas na ação coletiva (0010560-62.2016.5.03.0056) tivessem integrado o salário de participação. Pleiteia, de forma subsidiária, indenização correspondente ao montante da recomposição de reserva matemática e pedido cumulativo de indenização equivalente às contribuições patronais supostamente devidas à PREVI, vencidas e vincendas. A Parte Reclamada alega inexistir o dever de indenizar. Afirma que, além de não haver dano material comprovado, não há nexo causal entre a atuação do patrocinador e o resultado alegado pela autora, nem houve dolo ou culpa da Parte Ré. Pois bem. Na ação coletiva mencionada (processo n° 0010560-62.2016.5.03.0056) foi deferida incorporação de novos anuênios, gerando diferenças salariais em favor da Parte Reclamante. A Parte Reclamada não impugna a alegação da Parte Reclamante de que a remuneração é a base de cálculo das contribuições patronais. Também não há previsão expressa distinta nos regulamentos internos. Reconhecendo-se que a Parte Ré não observou a correta base de cálculo para as contribuições à PREVI, presume-se o prejuízo causado à Parte Reclamante, consubstanciado na possível redução da base de cálculo da parcela de complementação de aposentadoria, como deverá ser precisamente apurado na fase de liquidação. Assim, verifica-se presente o prejuízo da Parte Reclamante que não teve tais valores incorporados à sua previdência complementar. A ação culposa da Parte Ré também ficou caracterizada, pois ela deixou de repassar à entidade de previdência privada o valor correto. Presente também o nexo de causalidade entre a ação do empregador e o dano suportado pela Parte Reclamante, de modo que estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 186 do Código Civil, o que impõe à Parte Reclamada o dever de indenizar. Com efeito, a indenização por dano material corresponde à reparação do dano emergente e dos lucros cessantes, sendo aquilo que a vítima perdeu e o que deixou de ganhar, visando à recomposição do seu patrimônio ao mesmo patamar de antes da lesão. Consideradas as decisões do STJ nos Temas 955, IV, e 1021, "d", cabível o pleito indenizatório quando deferidas diferenças salariais que não foram observadas no salário de contribuição para a entidade de previdência complementar privada. Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TRT: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. A responsabilidade civil tem previsão nos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, ambos da CF, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo necessário para configuração do dano material e, consequentemente, do dever de indenizar, que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente ofensor, o dano imposto à vítima e nexo causal entre a conduta ilícita e o prejuízo experimentado. Na hipótese, restaram demonstrados os requisitos mencionados, eis que o demandado deixou de incorporar à remuneração do autor os anuênios, o que gerou diferenças em relação ao valor percebido a título de previdência complementar (dano e nexo causal), impondo-se o deferimento da pretensão indenizatória.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010264-26.2021.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 12/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli)(grifo nosso). Portanto, demonstrado o prejuízo da Parte Reclamante, a culpa da Parte Reclamada e o nexo de causalidade entre ambos, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nas decisões do STJ – Temas 955 e 1021, julgo procedente o pleito para condenar a Parte Reclamada a pagar à Parte Reclamante indenização pelas perdas e danos decorrentes da não integração das parcelas salariais deferidas na ação registrada sob o nº 0010560-62.2016.5.03.0056 à base de cálculo das contribuições do plano de previdência complementar do período não prescrito até a efetiva implementação das diferenças em folha de pagamento. O valor da indenização será equivalente à diferença entre o benefício de complementação de aposentadoria que a Parte Reclamante tem recebido desde o início do período não prescrito e o benefício recalculado considerando a integração das verbas remuneratórias reconhecidas e liquidadas à Parte Autora nas ações coletivas citadas, na base de cálculo do salário de participação, parcelas vencidas do período não prescrito e vincendas até a efetiva implementação em folha de pagamento. O pagamento objeto de condenação ocorrerá pelo mesmo intervalo de tempo em que perdurar o pagamento da complementação que é realizada pela PREVI à Parte Reclamante. Não cabe o pagamento em parcela única, uma vez que a presente condenação não se confunde com a pensão mensal vitalícia prevista no art. 950 do Código Civil, não incidindo o disposto no parágrafo único do mesmo artigo, nem de redutor sobre parcelas vincendas. Para evitar a dupla incidência da mesma verba, o reclamado poderá demonstrar, na fase de liquidação, que, eventualmente, efetuou repasses à PREVI por condenação naquelas ações e que tais valores repercutiram na parcela previdenciária devida à Parte autora após a aposentadoria. Destaca-se que caberá, em liquidação de sentença, se averiguar o devido enquadramento da Parte Autora como substituto apto à sentença genérica proferida nas ações coletivas. Na apuração da indenização deve ser levada em consideração apenas a cota parte do empregador, visto que a indenização deferida deve corresponder ao prejuízo material resultante da não inclusão de sobreditas parcelas na base de cálculo da reserva matemática, não se referindo à complementação de aposentadoria propriamente dita. Aliás, a cota parte do empregado ele não contribuiu, por isso ele próprio gastou o dinheiro como bem quis no momento do recebimento dos salários. Deverão ser observados, ainda, todos os parâmetros estabelecidos no Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, abono anual, expectativa de vida, teto máximo do salário de contribuição, bem como os juros decrescentes em relação às parcelas vincendas. Da Justiça Gratuita A parte Autora pede os beneplácitos da justiça gratuita. Tendo em vista os valores constantes dos comprovantes de pagamentos de proventos e considerando-se que o art. 790, § 3º da CLT estipula a remuneração como critério para deferimento da gratuidade de justiça, e não a renda líquida, vejo que a Parte Reclamante percebe atualmente montante superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, indefiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Deixo de condenar a Parte Autora a título de honorários sucumbenciais por não haver pedidos julgados totalmente improcedentes na presente demanda. Condeno a Parte Reclamada em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº58 e nº59). Os valores apontados na petição inicial são estimativa, não limitando a condenação, conforme Tese Jurídica prevalecente nº 16 do Egrégio TRT3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, acolho a prescrição e julgo extinto com resolução de mérito quanto às pretensões anteriores a 26/03/2016, na forma do art. 487, II, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a Parte Reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pedidos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT não possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas. Imposto de renda na forma da Lei, atentando-se para o cálculo ao previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Advirto as Partes que a oposição de embargos declaratórios que seja mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. Custas pela Parte Reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação. Caso a Parte Reclamada tenha interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0111), preferencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. llg CURVELO/MG, 25 de maio de 2026. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO DO BRASIL SA
