Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011267-36.2024.5.03.0028 AUTOR: KATIA MARIA DE MACEDO MENEZES MAIA RÉU: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25e2776 proferida nos autos. RELATÓRIO KATIA MARIA DE MACEDO MENEZES MAIA, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MINAS GERAIS, também qualificada. Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados na inicial. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 201.622,00. Tutela indeferida inicialmente, conforme decisão Id 5a734ef. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos. Realizada prova periciais para apuração da alegada doença ocupacional e insalubridade. Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento da reclamada e de uma testemunha e, sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Tudo visto e examinado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial A reclamada suscita a preliminar de inépcia da inicial quanto ao pleito de equiparação salarial. Contudo, deixo de analisar a preliminar com base no art. 488 do CPC. Inépcia da inicial. Perda do objeto da ação A reclamada suscitou a inépcia da inicial, alegando perda do objeto da causa de pedir, porque o pedido de rescisão indireta não mais subsiste, uma vez que a reclamante foi dispensada imotivadamente, em data posterior ao ajuizamento da presente ação. De fato, o TRCT (Id b30195f), assinado pela reclamante, e demais documentos rescisórios juntados com a defesa comprovam a dispensa da reclamante após o ajuizamento da ação, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, entrega dos documentos e baixa na CTPS, no prazo legal. Em impugnação, a reclamante confirma a dispensa ocorrida. Logo, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não há como rescindir o que já está rescindido, havendo, nesse caso, perda do objeto, já que os efeitos da rescisão indireta e da dispensa sem justa causa são os mesmos. Portanto, o que há não é a inépcia da inicial, que cumpre os requisitos do art. 840 da CLT, mas a falta de interesse de agir superveniente em razão da dispensa sem justa causa da reclamante. Assim, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de rescisão indireta e todos os pedidos correlatos, correspondentes às letras “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m” e “n” do rol de pedidos, bem como a tutela de urgência requerida por este motivo. Limitação da condenação Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Assim, a apuração dos valores dos pedidos deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Diferenças do adicional de insalubridade A reclamante postula o pagamento da diferença do adicional de insalubridade, ao argumento de que faz jus ao recebimento do referido adicional em grau máximo, por ter laborado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou seus objetos de uso não esterilizados, mas sempre o recebeu em grau médio. Para apuração da alegada diferença do grau de insalubridade ao qual se submetida a reclamante, foi determinada a realização de perícia, tendo sido apresentado o laudo técnico (Id 6f535ea). Incontroverso o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio pela reclamante, durante todo o período contratual, o perito limitou-se a apurar se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Apurou, o perito, que as atividades da reclamante nas unidades hospitalares consistiam em acompanhar pacientes que estavam em tratamento de hemodiálise, prestando auxílio técnico e monitoramento de sinais vitais, com exposição a agentes biológicos devido ao ambiente contaminado pelo contato permanente com pacientes e objetos de uso desses pacientes. Contudo, o perito informou que, embora houvesse contato com pacientes infectocontagiosos, não havia atendimento exclusivo a esses pacientes, enfatizando que a distinção para o enquadramento em grau máximo de insalubridade residia precisamente na presença ou ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o que não foi o caso apurado. Concluiu, o perito, pela descaracterização da insalubridade em grau máximo, conforme NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE, que relaciona a insalubridade em grau máximo a trabalhos ou operações com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou como com objetos de seu uso não previamente esterilizados, em contato permanente. A reclamante impugnou o laudo, mas não trouxe elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais, que se mostram tecnicamente fundamentadas e consistentes. A mera divergência entre o entendimento da parte e a conclusão do perito, baseada em critérios técnicos, não é suficiente para desconsiderar o trabalho pericial. Ainda que o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, a desconsideração das conclusões do auxiliar do juízo só é cabível quando há motivo plausível e relevante ou quando o perito se basear em premissa fática, que fora afastada por outros elementos dos autos, o que não ocorreu no presente caso, já que não há nos autos provas que infirmem a conclusão exposta no laudo pericial. Com efeito, a testemunha ouvida a rogo da reclamante declarou que havia uma ala separada com pacientes de isolamento com hepatite B, mas que a reclamante não chegou a trabalhar nessa ala. Assim, acolho a conclusão exposta no laudo pericial, no sentido de que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Considerando que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade em grau médio (20%), mantenho o reconhecimento desse grau. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Acúmulo de função A reclamante alega que sua função era de técnico de enfermagem, mas acumulava outras funções, uma vez que era obrigada a digitar todos os dias a evolução de cada paciente atendido por ela no plantão e realizar a limpeza do box, sem a devida contraprestação, razão pela qual postula o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. A reclamada, por sua vez, nega o alegado acúmulo, sustentando que a autora somente exerceu funções compatíveis com seu cargo e qualificação profissional, sem alteração das funções. Analisa-se. O acúmulo de função depende da existência de alteração quanto ao objeto do contrato de trabalho sem a devida contraprestação remuneratória, implicando a assunção de novas atribuições incompatíveis com aquelas para as quais o empregado foi originalmente contratado, conforme estabelece o § único do art. 456 da CLT. É fundamental distinguir entre função e tarefa. A função refere-se a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário, enquanto a tarefa é uma atividade específica e delimitada dentro da divisão do trabalho. Para caracterizar o acúmulo de função, é necessário que o empregado tenha assumido, de forma simultânea e significativa, um conjunto de tarefas que configuram uma nova função distinta. No caso dos autos, a prova oral não ampara a tese inicial. A testemunha indicada pela reclamante, embora tenha afirmado que os técnicos de enfermagem realizavam lançamentos no sistema e procediam à limpeza dos equipamentos e do ambiente de trabalho, também declarou que tais atividades eram desempenhadas indistintamente por todos os técnicos de enfermagem, inserindo-se, portanto, na rotina operacional do setor. Extrai-se do depoimento que as atividades mencionadas pela reclamante mostram-se inerentes à dinâmica da função de técnico de enfermagem, especialmente em ambientes clínicos, não configurando o desempenho de função diversa, mas tão somente o desdobramento de tarefas correlatas e compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora. Além disso, nos termos do § único do art. 456 da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não sendo devido acréscimo salarial pelo desempenho de tarefas inseridas no conteúdo ocupacional do cargo para o qual foi contratado. Dessa forma, não restando comprovado o exercício de atividades estranhas ao contrato de trabalho, nem o desempenho simultâneo de funções distintas que justificassem remuneração diferenciada, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Equiparação salarial A reclamante alega que exercia a função de técnica de enfermagem, mas que recebia salário inferior ao da paradigma Márcia Aparecida da Paz, (identificada conforme documentos apresentados aos autos pela reclamante – Ids 79a093a e seguintes). Pleiteia a equiparação salarial com base no art. 461 da CLT e o pagamento das diferenças salariais devidas, com reflexos. No caso dos autos, a reclamante não individualizou, na causa de pedir, a empregada indicada como paradigma, tampouco descreveu quais atividades seriam efetivamente desempenhadas por ambas e em que medida haveria identidade funcional entre elas, mas juntou documentos nos quais seria possível identificar a paradigma indicada, Marcia Aparecida da Paz. Superada a deficiência inicial quanto à indicação da paradigma, passo à análise do pedido. O direito à equiparação salarial ocorre quando há, entre trabalhadores, o pagamento de salários diferentes, não obstante haja, entre eles, identidade de funções, trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, fazendo jus ao pagamento das diferenças salariais, desde que atendidos os requisitos consagrados no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do TST. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova, é do empregado o ônus de comprovar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, cabendo ao empregador a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (Súmula 6 do TST). Pois bem. No particular, competia à reclamante comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, especialmente a identidade de funções com a paradigma indicada, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, bem como da Súmula 6, VIII, do TST. Entretanto, a autora não produziu prova oral ou documental apta a demonstrar que desempenhava as mesmas atividades da paradigma, com igual produtividade e perfeição técnica. A mera juntada de documentos que permitam identificar a empregada paradigma, por si só, não comprova a identidade funcional exigida pelo art. 461 da CLT. Assim, ausente prova do requisito essencial à equiparação salarial, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial e os reflexos postulados. Por corolário lógico, improcedente, também, o pedido de pagamento do complemento das alegadas horas extras referentes ao acúmulo de função. Doença ocupacional. Indenização por danos morais A reclamante alega que foi acometida por doença ocupacional – transtorno de ansiedade generalizada, evoluindo com sintomas depressivos, reações ao estresse grave e transtornos de adaptação, por culpa da reclamada. Para apuração da alegada doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, tendo sido apresentado o laudo técnico (Id 7df4605). Após análise clínica e documental, e considerando a descrição das atividades da reclamante, os conhecimentos de profissiografia do perito, o diagnóstico firmado pelos médicos assistentes e a etiologia das patologias diagnosticadas, o perito constatou que não há nexo de causalidade entre as enfermidades da reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada. Alegou, o perito, que não foi possível verificar a ocorrência de um acontecimento particularmente estressante que pudesse ter desencadeado uma reação de estresse aguda ou uma alteração particularmente marcante na vida da autora que gerasse consequências tão desagradáveis e duradouras que pudessem levar a um transtorno de adaptação, relacionado ao labor na reclamada, ressaltando que os relatos da autora não configuram exigências ou fatores estressantes ocupacionais para caracterizar nexo de causalidade ou de concausalidade, sem banalizar a questão. Apurou, ainda, que não há sinais objetivos de redução da capacidade laborativa da reclamante, sendo esta considerada apta para o trabalho e para a função habitualmente exercida, salientando que a necessidade de tratamento médico e de uso de medicamentos não implica incapacidade para o labor. A reclamante não impugnou o laudo pericial nem trouxe aos autos nenhum elemento de prova a infirmar as conclusões constantes no laudo. Com efeito, a prova oral produzida não trouxe nenhuma informação capaz de infirmar o trabalho do perito, o qual foi elaborado de forma fundamentada, coerente e em consonância com os dados colhidos durante a diligência. Assim, tendo sido o laudo médico categórico ao afastar o nexo causal ou concausal entre as enfermidades da autora e as atividades executadas na reclamada, não há que se falar em ato ilícito a ser imputado à reclamada (requisito essencial da responsabilidade civil). Por conseguinte, julgo improcedente o de pagamento de indenização por danos morais. Não há que se falar em indenização por estabilidade provisória já que não foi reconhecida a natureza ocupacional da doença. Além disso, não cabe a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a reclamante foi dispensada imotivadamente em 13/12/2024. Assédio moral. Indenização por danos morais A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, alegando assédio moral pela enfermeira Jheniffer, nos termos narrados na inicial. A reclamada rechaça as alegações. A indenização por danos morais não é sanção imediata e aplicável a todo e qualquer ato ilícito, mas apenas e tão somente àqueles que comprovadamente atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, ofendendo assim os atributos de sua personalidade (art. 5°, V e X, da Constituição Federal e art. 12 do Código Civil). Por isso requer, via de regra, a demonstração de três requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou dolo na conduta do ofensor (art. 186 do CC). Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT, a configuração do dever de indenizar exige a presença concomitante de três elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No âmbito trabalhista, o dano moral pressupõe prova robusta de violação aos direitos da personalidade do empregado, não sendo presumido a partir de meras alegações. No caso concreto, incumbia à reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. A prova oral produzida não se mostra apta a amparar a pretensão. Com efeito, a testemunha ouvida a convite da reclamante, ao afirmar que o tratamento da superior hierárquica era “hostil”, parte de juízo de valor genérico, desprovido de substrato fático objetivo e concreto, o que compromete a credibilidade e a utilidade probatória de suas declarações nesse ponto. Ainda que a testemunha tenha mencionado supostos episódios de repreensões em tom inadequado, tais alegações não vieram acompanhadas de elementos mínimos de convicção que evidenciem conduta reiterada, sistemática e apta a caracterizar assédio moral, tampouco se demonstrou efetiva violação aos direitos da personalidade da reclamante. Registre-se que o assédio moral não se configura a partir de percepções subjetivas ou de meros desentendimentos no ambiente de trabalho, exigindo prova robusta de conduta abusiva reiterada, com potencial de degradar o ambiente laboral e atingir a dignidade do trabalhador, o que não se verificou na hipótese. No que tange à alegação de fornecimento de EPI inadequado, igualmente não prospera a pretensão indenizatória. Isso porque não houve produção de prova apta a demonstrar, de forma concreta, que os equipamentos fornecidos eram, de fato, inadequados às atividades desempenhadas, tampouco que eventual inadequação tenha ocasionado qualquer dano à reclamante. Ressalte-se que, para a configuração do dever de indenizar, não basta a mera alegação de irregularidade no fornecimento de EPI, sendo imprescindível a comprovação do dano efetivamente sofrido e do nexo causal com a conduta patronal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ausentes tais elementos, não há como reconhecer a responsabilidade civil da reclamada. Diante da ausência de prova de ato ilícito e de dano alegado, resta inviável o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, seja por assédio moral ou por ausência de fornecimento de EPI adequado. Multa do artigo 467 da CLT Ante a controvérsia instaurada, é indevida a multa do art. 467 da CLT. Justiça Gratuita A parte reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o seu sustento e de sua família. A declaração de miserabilidade jurídica da parte reclamante, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, não havendo prova em contrário. Nesses termos, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT). Honorários sucumbenciais Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, a complexidade, o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos aos procuradores da parte reclamada em 5% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da parte reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A, da CLT. Assim, as obrigações decorrentes da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto de ambas as perícias, considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B e declarou a inconstitucionalidade do § 4º também art. 790-B da CLT, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, determino que os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.500,00 para cada perito, sejam pagos pela União, após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por KATIA MARIA DE MACEDO MENEZES em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS: 1) julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de rescisão indireta e pedidos correlatos (correspondentes às letras “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m” e “n” do rol de pedidos, bem como a tutela de urgência), com fundamento no artigo 485, VI, do CPC; 2) no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 769 da CLT. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamante, no importe de R$4.032,44, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 201.622,00 (art. 789 da CLT), isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 22 de maio de 2026. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS
